Análise das medidas preventivas ao branqueamento de capitais no sector bancário angolano
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Autores: Benilson Soares & Jorge Lourenço Branqueamento de capitais, que ...
INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL ANGOLANO
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Artigo da advogada Orlanda Paulo sobre a interrupção da gravidez ...
A Paridade entre a Lei e o Costume no ordenamento jurídico plural angolano
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Autor: Wilson Mucapola Resumo A paridade entre a lei e ...
Relatório do II Congresso Angolano de Direito Constitucional
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Fonte: Departamento de Ensino e de Investigação em Ciências Jurídico-Políticas ...
Notas introdutórias de Direito Agrário Angolano
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Autor: Emerson CONGO. Resumo O direito agrário regula as actividades ...
Monografia – Reforma do Direito Penal em Angola: uma apreciação crítica ao novo código penal.
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Autor: Víctor M. F. Diei Muanangue Monografia como requisito principal ...
O Papel da ONG na Fiscalização da Protecção dos Direitos Humanos
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O Papel da ONG na Fiscalização da Protecção dos Direitos ...
Direito e Sociedade Digital (I): O advento do Direito Digital.
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Dalvan Costa[1] A revolução digital e o processo de transformação ...
O Privilégio de Execução Prévia da Administração Pública vs O Respeito pelos Direitos e Interesses Legalmente Protegidos dos Particulares no Exercício da Função Administrativa
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Leão CHIMINHI [1] Wilson MUCAPOLA[2] Resumo O que deve caracterizar ...
Crime Organizado Transnacional na Região Africana
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Crime Organizado Transnacional na Região Africana. 26ª Conferência Regional Africana ...
Relatório Síntese do primeiro dia do II Congresso Angolano de Direito Constitucional
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Sob a organização do Departamento de Ensino e Investigação em ...
Objectivos do II Congresso Angolano de Direito Constitucional
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Magnífico Reitor da UAN – Professor Doutor Pedro Mangalhões; Senhor ...
Intervenção Inaugural do Congresso Angolano de Direito Constitucional
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A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (UAN) realiza, ...
O DIREITO AO ACESSO À INTERNET EM ANGOLA
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A Sociedade da Informação designa a sociedade marcada pelos avanços ...
O DIREITO À IDENTIDADE  DIGITAL EM ANGOLA
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Escrito por Elisabete Sá Cardoso A identidade é conceituada como ...
ENTENDA O QUE É O CYBERCRIME
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Por: Olof Malulo, Jurista. A informática aos longos dos últimos ...
ANÁLISE DO PARADIGMA DO ACTO DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO NA ESTRUTURA MACRO ADMINISTRATIVA ANGOLANA
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Autor: Wilson Mucapola Resumo Os tempos actuais são fulcrais na ...
EFEITO À DISTÂNCIA: TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
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Autor: José Bunga André Introdução A prova tem papel fundamental ...
O ALCANCE PRÁTICO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL ANGOLANO
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Autor: Albertino TOMÉ. Resumo O presente trabalho, é subordinado ao ...
A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO
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Autor: Sebastião Célio Mendes DIAS* RESUMO O presente artigo tem ...
A PROBLEMÁTICA DE ACESSO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL: INCONSISTÊNCIA PRÁTICA DA NORMA.
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Coragem dos Santos, Jurista. RESUMO Esta opulenta abordagem visa essencialmente ...
O PROCEDIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE REGULARIZAÇÃO DE ATRASADOS NO ÂMBITO DA DÍVIDA INTERNA.
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Título original: O PROCEDIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE REGULARIZAÇÃO ...
A problemática da reincidência com o princípio da culpabilidade do autor ou de facto
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Título original: PROBLEMÁTICA DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO ...
A ESCOLHA DOS ÁRBITROS NA ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: “ASPECTOS PRELIMINARES”
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Autor: Ismael FIAÇA, Jurista. RESUMO Paralelamente à evolução das relações ...
MONOGRAFIA: A ineficiência da lei da procriação medicamente assistida na concretização do direito fundamental de constituir família em benefício da pessoa infértil
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Autores: Antonieto Vidal Golambole, Jurista.Valdemar Ribeiro Lologe, Jurista. Trabalho do ...
BREVE REFLEXÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
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Breve reflexão sobre: O Princípio da legalidade, (art.° 1.° do ...
SOBRE UMA PROPOSTA DE AGRAVAMENTO PARA ATÉ 50 ANOS NA PENA DE PRISÃO PARA OS CRIMES SEXUAIS
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Autora: Betel Da Glória Miguel, Jurista. Os crimes sexuais vêm ...
O INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
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Ndombele ANTÓNIO[1] Jurista, Licenciado pela Faculdade de Direito da Unikivi ...
IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA FORMA DOS ACTOS DOS DIRECTORES NACIONAIS/EQUIPARADOS
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Walter Van-Trier[1]  I. INTRODUÇÃO O presente texto aborda sucintamente as ...
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FORTE AMEAÇA AOS DIREITOS HUMANOS
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Artigo de Flaviano Francisco, Professor Doutor e Especialista em Direitos ...
MONOGRAFIA – SUSPENSÃO DO VÍNCULO LABORAL COMO CAUSA DE INSTABILIDADE POR NÃO REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DOMÉSTICO
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Autores: Crisóstomo Ezaquiel da Costa e Dário de Assis Dominiqui. ...
O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
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Autora: Orlanda Paulo, Advogada. 1. INTRODUÇÃO A advocacia é uma ...
“REVENGE PORN” (PORNOGRAFIA DE VINGANÇA) – UMA ANÁLISE DO CIBER CRIME SEXUAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO
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Autor: Emerson Tavares CONGO, Jurista. Resumo As novas tecnologias e ...
A NATUREZA JURÍDICA, OBJECTO DE ESTUDO, AUTONOMIA E FONTES DO DIREITO ESPACIAL.
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Representação das partes nas arbitragens domésticas e internacionais com sede em Angola – Comentários ao Acórdão do Tribunal Constitucional N.º 814/2023, de 10 de Abril
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Leia os comentários do Doutor Lino Diamvutu sob o título ...
A GUARDIÃ – REVISTA CIENTÍFICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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No âmbito do seu 15.º aniversário, o Tribunal Constitucional da ...
Breve reflexão sobre: a violência psicológica
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Breve reflexão sobre: a violência psicológica (al. c, do n.° ...
SÍNTESE SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (Lei n.° 25/11, de 14 de Julho)
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Síntese sobre o Princípio da Presunção de Inocência
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Princípio da Presunção de Inocência: É um princípio fundamental no ...
A justiça do salário mínimo para as micro-pequenas empresas em Angola
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Como é sabido que o trabalho é um conjunto de ...
Breve reflexão sobre a restrição de direitos, liberdades e garantias – art.° 57.° da CRA.
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Breve reflexão sobre o art.° 57.° da CRA. “Restrição de ...
Monografia – RESPONSABILIDADE PENAL POR NEGLIGÊNCIA DECORRENTE DE ERROS MÉDICOS
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Leia o trabalho final de Moisés Samuel Castigo e Paulo Caiombo ...
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO COROLÁRIO DA AFIRMAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – A REALIDADE ANGOLANA – BREVE REFLEXÃO.
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O Estado democrático de direito é uma concepção que se ...
Plano de Acção para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
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Flaviano Francisco, Mestre em Direito, por iniciativa própria, elaborou um ...
O CRIME DE VIOLAÇÃO OCORRIDO DENTRO DO CASAMENTO.
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Por: Delson MAGALHÃES, Mestre em Direito. Resumo O presente artigo ...
Um olhar sobre a lei do passaporte angolano e do regime de entrada e saída de cidadãos nacionais.
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Por: Désio VULA, Advogado. Introdução O presente artigo traduz-se na ...
UM OLHAR MICROSCÓPICO SOBRE O TRABALHO DOMÉSTICO:  REGIME JURÍDICO E PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHADOR DOMÉSTICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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Por: Isaías FRANCISCO, Jurista. RESUMO Em sede do presente artigo ...
REFLEXÕES SOBRE A NÃO EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR AO RIDÍCULO NO ACTO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS.
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Por: João CHIVANJA, Advogado. Resumo A celebração de negócios jurídicos, ...
PROVEDORIA DE JUSTIÇA: RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 2021.
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No passado mês de Março do corrente ano, a Provedoria ...
ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO: EM QUE CONSISTE E QUAL O SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO?
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Luanda, 23 de Outubro de 2022 “Se não puder se ...
Reflexão sobre os sacos de Plástico para o ambiente e a postura dos Supermercados.
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Por: Emerson CONGO, Jurista. RESUMO O meio ambiente é de ...
AS VANTAGENS SUBSTANCIAIS QUE GARANTEM A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ACTUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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Por: João Cristiano KOLEMBI, Jurista. RESUMO O referido trabalho é ...
A PROBLEMÁTICA DA INSTABILIDADE FISCAL DO IVA EM ANGOLA.
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Por: Ambrósio Machado LUNTADILA, Jurista. RESUMO O artigo procura analisar ...
ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS: LIMITES E POSSIBILIDADES COM FUNDAMENTOS NA LEI E NA TEORIA DA IMPREVISÃO.
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Por: Salvador RAMOS, Advogado. Introdução A lei e a vontade ...
O IVA COMO RECEITA NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO E SEU IMPACTO NA COMUNIDADE EMPRESARIAL.
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Por: Osvaldo Vula e Simão Joaquim, Juristas. RESUMO O cerne ...
A PROBLEMÁTICA DA LIMITAÇÃO DO PLENO DIREITO DE CONSULTA PROCESSUAL AOS ADVOGADOS.
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Por: João Figueiredo DONGALA, Jurista. Introdução O presente artigo nasce ...
O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO DO ESTADO DE DIREITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA.
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Por: Américo Ernesto MARIANO, Jurista. RESUMO Opresente artigo reflecte sobre ...
ANÁLISE CRÍTICA AO ACÓRDÃO 150/2011 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
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Por: João Cristiano KOLEMBI, Jurista. RESUMO Por via de uma ...
O CONTRATO DE FRANQUIA: A INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA E DE PRODUTOS EM STOCK.
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Por: Almeida Lucas CHINGALA, Jurista. INTRODUÇÃO Este trabalho é fruto ...
A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO COMO UM CONTRATO ATÍPICO E GRATUITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO: REFLEXOS DA LEI N.º 29/21, DE 9 DE NOVEMBRO – (LEI DA REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA).
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Por: Albertino TOMÉ, Jurista. RESUMO No afã do preâmbulo da ...
A REFORMA FISCAL E TRIBUTÁRIA EM ANGOLA: SUA IMPORTÂNCIA NA DIVERSIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA ANGOLANA.
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Por: Nelson MANUEL, Jurista. RESUMO: No presente artigo faremos uma ...
TRÁFICO DE SERES HUMANOS: O QUE ANGOLA ESTÁ A FAZER PARA COMBATER O TRÁFICO DE SERES HUMANOS? ENQUADRAMENTO NACIONAL.
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Autor: Flaviano FRANCISCO, Jurista. Obs: Artigo escrito nos termos do ...
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES E ADMINISTRADORES DE FACTO.
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Por: Almeida Lucas CHINGALA, Advogado. INTRODUÇÃO O presente trabalho é ...
PRINCÍPIO DA CONEXÃO REGISTAL NO PROCESSO ELEITORAL ANGOLANO: O CASO DOS FALECIDOS NOS CADERNOS ELEITORAIS DE 2022.
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Autores: Elisabete Marisa de Sá Cardoso & José Guilherme João ...
ANÁLISE CRÍTICA DA POSIÇÃO DO CÔNJUGE NA CLASSE DE SUCESSÍVEIS.
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Por: Martinho Baptista Kalembe, Jurista. Atendendo ao nível de desinformação ...
BLOCKCHAIN E SMART CONTRACTS – O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM?
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Autora: Katy Fernandes, Mestre em Direito (Cabo-Verde) Resumo Rumo à ...
Da Inaplicabilidade da Usura aos Crimes de Burla: Uma Radiografia ao Caso da Empresa Xtagiarius Finance
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Autor: Benilson SOARES, Jurista. Resumo O artigo jurídico que agora ...
O DIREITO A ALIMENTOS: O CASO DO KUDURISTA BEBO KING E OS SEUS DOZE FILHOS
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O DIREITO A ALIMENTOS: O CASO DO KUDURISTA BEBO KING ...
ANGOLA, UMA VERDADEIRA AMIGA E IMPULSIONADORA DA ARBITRAGEM
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ANGOLA UMA VERDADEIRA AMIGA E IMPULSIONADORA DA ARBITRAGEM   Ismael ...
A TUTELA JURÍDICA DAS MARCAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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Autor: MILASTON TEQUE, Jurista. RESUMO: O conceito de Marca traduz ...
COMENTÁRIO SOBRE DIGNIDADE DO DIREITO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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Autor: MILASTONE TEQUE, Jurista. INTRODUÇÃO É unânime considerar-se que o ...
DIREITO À GREVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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Autor: MANUEL PEDRO, Advogado. RESUMO: O presente artigo tem como ...
O DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA COMO DIREITO FUNDAMENTAL.
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Autor: PAULO MACHADO FRANCISCO, Advogado. RESUMONós entendemos que é possível ...
A PROPRIEDADE COMO CONCEITO JURÍDICO LIGADO À PESSOA HUMANA.
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Autor: Paulo Machado Francisco, Advogado. RESUMO Nós, entendemos que é ...
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR QUANTO AOS ACIDENTES DE TRABALHO RESULTANTES EM MORTE.
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Por: Lourenço Kinsiona, Jurista. Resumo O presente artigo visa abordar ...
OS CRIMES CIBERNÉTICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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[1] João Cristiano KOLEMBI[2], Benguela – Angola RESUMO O presente ...
A FENOMENOLOGIA DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA E TRANSNACIONAL: O SEU ENQUADRAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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RAUL PINTO[1] Resumo: Propomo-nos com este trabalho analisar várias particularidades ...
A RELEVÂNCIA DO CONTRATO DE SEGURO FACE AOS PREJUÍZOS DERIVADOS DE ACTOS DE VANDALISMO
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Autor: António Flávio Lopes LUCIANO, Jurista. INTRODUÇÃO Neste mundo buliçoso ...
Apreciação técnico-jurídico do princípio da igualdade à do artigo 23° da CRA.
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Princípio da igualdade à luz do artigo 23° da CRA, ...
O RECURSO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL FACE AO CONFLITO NA UCRÂNIA
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O Tribunal Penal Internacional: o recurso ao TPI por parte ...
CONTRATO DE “KIXIKILA”: UMA REALIDADE EXTRAJURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO
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Por: João Cahenda Mussumari[1] Resumo No presente artigo trouxemos uma ...
Agostinho Neto: A breve trajectória de um verdadeiro Kilamba/Líder.
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Texto de Flaviano Francisco: Agostinho Neto, é, pois será sempre ...
A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PENAL À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Artur Tchikukuma SANGUEVE INTRODUÇÃO  A convivência humana carece necessariamente de ...
A INEFICÁCIA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO
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Autores: Osvaldo Vula e Simão Joaquim. Resumo Ineficácia das normas ...
MESTRADO | SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROCESSO DISCIPLINAR
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A RELAÇÃO DA JUSTIÇA E A COMUNICAÇÃO SOCIAL: UMA RELAÇÃO DE AMOR E ÓDIO?
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A relação da justiça e a comunicação social: uma relação ...
O CONTRASTE DA INSÍGNIA, REALIDADE PARADOXAL (Artigo de opinião)
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BREVES NOTAS SOBRE FORMAÇÃO, REDACÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS INTERNACIONAIS (1/5)
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Autor: José Cardoso Soares da Silva, Luanda – Angola. 1. ...
A FIGURA DA “SUSPENSÃO” DURANTE O ESTÁGIO DA ADVOCACIA.
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Com a permissão do Doutor Lino Diamvutu, partilhamos o seu ...
ELOGIO À NÃO UNIFICAÇÃO DOS PLANOS CURRICULARES: UMA MEDITAÇÃO SOBRE A INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ACADÉMICA.
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Franklin dos SANTOS[1], Luanda – Angola. “É preciso exigir de ...
FALTA DE ESTABILIDADE DO CARGO DE COMISSÃO DE SERVIÇO, FACE À EXONERAÇÃO REPENTINA, BAJULACÃO E O CULTO DA PERSONALIADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANGOLANA
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Artigo JuLaw n.º 38/20222 [1] Modesto SILVA[2], Cuanza-Sul, Angola. RESUMO ...
A PROBLEMÁTICA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE A FAVOR DE FILHOS NÃO DECLARADOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO: À LUZ DO CÓDIGO DE FAMÍLIA ANGOLANO.
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ARTIGO DE OPINIÃO Beloniel DOMINGOS[1], Luanda – Angola “O homem ...
INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA
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Artigo JuLaw n.º 37/22 [1] Valdemar Sete JOÃO[2], Huambo – ...
INSURTECH: ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO.
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[1] Emerson Tavares CONGO[2], Luanda – Angola. “A tecnologia é ...
Notas sobre a homoafectividade e a dignidade da pessoa humana à luz da Constituição da República de Angola
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Por: Rosianne Pávla Pascoal Ao falarmos de homoafectividade e a ...
A ÁGUA: UM BEM JURÍDICO-AMBIENTAL INDISPENSÁVEL À EXISTÊNCIA DE VIDA NA TERRA
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[1] (Artigo alusivo ao dia 22 de Março – Dia ...
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA
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Autor: Almeida Lucas Chingala, Advogado. Introdução A Constituição da República ...
DESPACHO LIMINAR DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO EM ANGOLA
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Autora: Rosianne Pascoal, Jurista. 1. Despacho de convite ao aperfeiçoamento ...
A RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
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A RECUPERAÇÃO DE EMPRESA[1] Eliseu SAMBUMBA[2], Licenciado em Direito pela ...
CONHEÇA O NCPL – NÚCLEO DE CONSULTAS PÚBLICAS LEGISLATIVAS.
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O QUÉ O NCPL? O Núcleo de Consultas Públicas Legislativas, ...
EM ANGOLA OS HOMOSSEXUAIS PODEM ADOPTAR UMA CRIANÇA?
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EM ANGOLA OS HOMOSSEXUAIS PODEM ADOPTAR UMA CRIANÇA? A adopção ...
A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CRIMES COMETIDOS ATRAVÉS DA IMPRENSA E CONTRA A LIBERDADE DE IMPRENSA NO CONTEXTO JURÍDICO ANGOLANO
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A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA
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BASE DE DADOS DAS CONSERVATÓRIAS UNIFICADA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS VAI UNIFICAR A ...
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IMPLICAÇÕES DA INSUSCEPTIBILIDADE RELATIVA DO DIREITO À LIBERDADE CONDICIONAL DO ARGUIDO CONDENADO NO DIREITO ANGOLANO
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Artigo de Nicolau Dinis sobre o direito à liberdade condicional ...
A PRECEDÊNCIA OBRIGATÓRIA E O ACESSO À JURISDIÇÃO LABORAL HOJE E AMANHÃ
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Artigo de Inácio Muana sobre a obrigatoriedade da precedência obrigatória ...
CONFERÊNCIAS JULAW – RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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BREVES ENSAIOS SOBRE AS INCONGRUÊNCIAS DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
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ARTIGO DE OPINIÃO: BREVES ENSAIOS SOBRE AS INCONGRUÊNCIAS DA FIXAÇÃO ...
A PROBLEMÁTICA NAS INTERVENÇÕES DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS FACE ÀS EXPECTATIVAS DOS CIDADÃOS: O CASO DOS MÉDICOS E DOS POLICIAS
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INTRODUÇÃO   No presente artigo procuramos fazer uma análise crítico-social ...
O DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO
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OURO VERDE – AS POTENCIALIDADES DO SECTOR CANÁBICO E A LEGALIZAÇÃO DA CANÁBIS
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PROSTITUIÇÃO, DIREITO E MORAL: UMA REFLEXÃO JURÍDICO-PENAL.
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TRIBUNAL SUPREMO COM NOVA LEI ORGÂNICA
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No passado dia 17 de Março de 2022, foI publicada ...
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A FUGA À PATERNIDADE E À MATERNIDADE
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LITERACIA JURÍDICA- CONHEÇA O PROJECTO IURISA O que é?A Iurisa, ...
CURSO – COMPLIANCE E A LEI DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
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RELATÓRIO DO DEBATE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
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DEPUTADOS DEBATEM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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Depois de passar na generalidade, os deputados à Assembleia Nacional ...
A ACTUAL LEI DOS FERIADOS NACIONAIS REDUZ OS DIAS NORMAIS DE TRABALHO?
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UM OLHAR AOS ALIMENTOS TRANSGÉNICOS, SUA MUTAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS.
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CONHEÇA O PRÉMIO MARIA DO CARMO MEDINA
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PROVEDORA DA JUSTIÇA SOLICITA UMA NOVA UNIDADE PRISIONAL
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ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PASSA NA GENERALIDADE
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DENÚNCIAS DE VENDA DE MONOGRAFIA
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VENDA DE MONOGRAFIAS DÁ PUNIÇÃO À PROFESSORES Eduardo Ekundi Valentim, ...
Aprovada alteração de 16 artigos do Código do Processo Penal Angolano
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Assembleia Nacional aprovou, no dia 02 de Março de 2022, ...
LEI DA APROPRIAÇÃO PÚBLICA PASSA NA GENERALIDADE
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ASSEMBLEIA NACIONAL APROVA O REGIME JURÍDICO DA APROPRIAÇÃO PÚBLICA O ...
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL REAJUSTADO
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Trata-se de uma reflexão em torno salário mínimo nacional reajustado ...
UM OLHAR JUS FILOSÓFICO À CONDIÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS LGBTQIA+ EM ANGOLA
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DO MORALISMO À INJUSTIÇA JURÍDICA: UM OLHAR JUS FILOSÓFICO À CONDIÇÃO ...
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O DIREITO À DESCONEXÃO PROFISSIONAL À LUZ DO REGIME DE TELETRABALHO EM ANGOLA
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OS ESPAÇOS MARÍTIMOS NOS DIREITOS ANGOLANO E PORTUGUÊS
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JuLaw na Comunidade de Startups, Empreendedores e Investidores
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DIREITO DO SÓCIO RECEBER LUCROS ANUAIS
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BREVE REFLEXÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO GERENTE
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DIREITOS DE AUTOR, UMA ANÁLISE COMPARATIVA AOS REGIMES JURÍDICOS DE ANGOLA, BRASIL E PORTUGAL
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A TUTELA DA LEGÍTIMA
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AS IMPLICÂNCIAS JURÍDICAS DO SIMPLIFICA 1.0 NA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA AO INGRESSO A FUNÇÃO PÚBLICA
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A ESTRITA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES COMO UMA GARANTIA FUNDAMENTAL PARA SE EFECTIVAR A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL ANGOLANA
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MANDADO DE CAPTURA OU MANDADO DE DETENÇÃO? ALGUMA COISA NÃO ESTÁ CERTA.
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