O SIGILO BANCÁRIO. EXCEPÇÕES E TUTELA PENAL À LUZ DA LEI ANGOLANA E DA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA.
O SIGILO BANCÁRIO. EXCEPÇÕES E…
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Indemnização por dano moral nos casos de infidelidade conjugal
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INDEMNIZAÇÃO…
Os Direitos e Garantias da Trabalhadora Grávida ou Puérpera no Direito Angolano. Valdano Afonso Jr.
Resumo A legislação de protecção…
Os Assentos Representam o Único Caso Em que a Jurisprudência Funciona Como Fonte de Direito no Sistema Jurídico Angolano – Valdano Afonso Jr.
O problema da determinação das fontes de Direito é o problema de saber como certos conteúdos normativos adquirem juridicidade, isto é, como se tornam historicamente vigentes como normas jurídicas, como Direito.
Do Direito a Alimentos à Imposição de Cessação do Uso do Apelido Adoptado Após o Divórcio à Luz da Lei Angolana. – Valdano Afonso Jr.
O presente artigo se propõe abordar de forma resumida, porém, suficientemente explícita dois específicos efeitos de natureza pessoal que decorrem da dissolução do casamento por divórcio, tendo por base as correntes doutrinárias que abordam o tema, seguindo-se de perto e fundamentalmente os ensinamentos...
Despedimento Indirecto no Direito Laboral Angolano: Conceito e Regime Jurídico. – Valdano Afonso Jr.
Situações como o sistemático e abusivo incumprimento do pagamento pontual do salário, que coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar (já que na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento)...
Executivo Angolano Autoriza Pagamento de Propinas Durante Estado de Emergência. Quid juris? – Valdano Afonso Jr.
Segundo uma nota da ANGOP, divulgada ontem (21 de Abril de 2020), "o Governo autorizou, nessa terça-feira a cobrança de propinas nas instituições do ensino privado e público-privado, enquanto vigorar o estado de emergência no país, em curso desde 27 de Março último.