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A LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL: alguns aspectos positivos
A LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL:…
O Estado de Emergência Angolano: Uma Análise Sobre a Competência em Matéria de Limitação ou Suspensão de Direitos Fundamentais em Períodos de Excepção. – Próspero de Almeida
Os Estados de excepção constitucional “caracterizam-se (…) pela verificação...