Breve reflexão sobre: O Princípio…
Artur Tchikukuma SANGUEVE INTRODUÇÃO A…
Artigo de Nicolau Dinis sobre o direito à liberdade condicional do arguido condenado no direito angolano.
A presente pesquisa, encerra um…
Não restam dúvidas de que é no ordenamento jurídico penal que se definem quais os comportamentos considerados como crimes, e ao mesmo tempo se determinam quais as sanções correspondentes a tais comportamentos — daí que, só é crime a conduta declarada punível pela Lei Penal, em estrita obediência ao princípio da legalidade previsto no artigo 1.° do Código Penal.
As medidas de coacção pessoal são medidas de natureza processual que impõem limitações adequadas à liberdade do arguido nos termos da lei. Algumas destas medidas podem ser impostas de forma subsidiária ou alternativa, podendo assim...
