O Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação2 prescreve um conjunto de actos e serviços relativos às tecnologias e a sociedade de informação, destacando-se para efeitos do presente tema os documentos electrónicos, previstos no art.º 1.º al. b) do Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho.