IMPLICAÇÕES DA INSUSCEPTIBILIDADE RELATIVA DO DIREITO À LIBERDADE CONDICIONAL DO ARGUIDO CONDENADO NO DIREITO ANGOLANO
Artigo de Nicolau Dinis sobre o direito à liberdade condicional do arguido condenado no direito angolano.
Artigo de Nicolau Dinis sobre o direito à liberdade condicional do arguido condenado no direito angolano.