Comissão Permanente do CSMJ não tem competência para nomear Juízes Presidentes de Tribunais de Comarca. Autor do post:Julaw Post publicado:30 de julho de 2023 Em uma Nota Pública de…
Um Olhar sobre a Jurisdição Comum em Angola: Conceitos e Divisão Judicial. Hélia Pimentel Autor do post:Helia Pimentel Post publicado:23 de outubro de 2020 Nota Introdutória Recentemente, foram inaugurados…