Reflexões: Razões da Convocação da Associação da Defesa dos Direitos do Consumidor. Fundamento: artigo 28/b) da Lei da n.° 15/03, de 22 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (adiante LDC). Usaremos também a Lei n.° 17/16, de 7 de Abril – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (adiante LBSEE). Obs:. Não falaremos sobre os Professores da função pública.