A Caução em Processo Penal: o Remédio Ilegal para Condicionar a Liberdade Provisória. – Gomes dos Santos
As medidas de coacção pessoal são medidas de natureza processual que impõem limitações adequadas à liberdade do arguido nos termos da lei. Algumas destas medidas podem ser impostas de forma subsidiária ou alternativa, podendo assim...