Os Estados de excepção constitucional “caracterizam-se (…) pela verificação...
A Pandemia da COVID-19 afecta hoje a maioria dos países do mundo, tendo sido qualificada pela Organização Mundial da Saúde (adiante OMS) como de emergência de saúde pública.
Pela primeira vez na sua história jurídico-constitucional, o nosso País vive desde 27 de Março do corrente ano, um momento de exceção constitucional caracterizado por um Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República (adiante PR)...
A busca pela dignidade da pessoa humana tem levado os Estados Democráticos e de Direito a uma valorização extraordinária dos direitos fundamentais, uma vez que estes constituem a condição sine qua non para a sua existência.
Segundo uma nota da ANGOP, divulgada ontem (21 de Abril de 2020), "o Governo autorizou, nessa terça-feira a cobrança de propinas nas instituições do ensino privado e público-privado, enquanto vigorar o estado de emergência no país, em curso desde 27 de Março último.