Os Assentos Representam o Único Caso Em que a Jurisprudência Funciona Como Fonte de Direito no Sistema Jurídico Angolano – Valdano Afonso Jr.
O problema da determinação das fontes de Direito é o problema de saber como certos conteúdos normativos adquirem juridicidade, isto é, como se tornam historicamente vigentes como normas jurídicas, como Direito.