PROPOSTA DE LEI DA AMNISTIA PASSA NA GENERALIDADE.

• Autor do post:Julaw
• Post publicado:29 de novembro de 2022

Fonte: Assembleia Nacional de Angola.…

imagem: iPleaders blog

DEPUTADOS DEBATEM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

• Autor do post:Julaw
• Post publicado:10 de março de 2022

Depois de passar na generalidade,…

Aprovada alteração de 16 artigos do Código do Processo Penal Angolano

• Autor do post:Julaw
• Post publicado:4 de março de 2022

Assembleia Nacional aprovou, no dia…