No passado dia 02 de Março, o Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, anunciou durante a na abertura da 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, a sua iniciativa de rever de forma pontual a Constituição da República de Angola (CRA) aprovada no dia 05 de Fevereiro de 2010.
A JuLaw e parte da comunidade em geral, recebeu por via das redes sociais a versão da Proposta de Lei de Revisão Constitucional remetida pelo Presidente da República à Assembleia Nacional.
Partilhamos com os nossos leitores a versão disponibilizada para a devida consulta, análise e parecer.
Desde já, a JuLaw convida a todos os interessados a partilharem as suas ideias e propostas na plataforma, ficando assim registada de forma pública as contribuições da comunidade jurídica, e não só, sobre as matérias que devem merecer atenção neste processo de revisão.
Abaixo o documento:
