Fonte: Assembleia Nacional de Angola.
O Plenário da Assembleia Nacional aprovou nesta quinta-feira, 24, na Generalidade, a Proposta de Lei da Amnistia, com 112 votos a favor, 83 abstenções e nenhum voto contra.
De acordo com o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, a iniciativa legislativa do Executivo visa assegurar a concessão do benefício da amnistia, em perfeito alinhamento com a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, significando um passo largo e fundamental na realização da justiça penal.
O deputado NVunda Salocombo felicitou o titular do Poder Executivo por ter remetido à Assembleia Nacional a proposta de Lei da Amnistia, em respeito ao princípio da separação de poderes, permitindo assim a apreciação de uma proposta que consubstancia a clemência e o perdão.
“Devemos olhar para esta proposta como uma oportunidade de harmonizar as partes em conflito, o réu e o ofendido, conciliar seus interesses no sentido de harmonizar a sociedade”, sustentou o deputado do MPLA.
Já para o deputado Custódio Lopes, da UNITA, tem de haver uma avaliação criteriosa dos pressupostos em causa na proposta de lei.
“Torna-se imperioso que haja o real entendimento do alcance da lei que se pretende aprovar, visto que a justiça angolana está fragilizada, o que se reflete no mau funcionamento dos órgãos judiciais”, argumentou.
Custódio Lopes disse, no entanto, que o seu partido não está contra a aprovação da lei, apenas sugere que a mesma seja significativamente melhorada.
Por não estarem convencidos dos benefícios desta lei, o Grupo parlamentar da UNITA absteve-se da votação, “por considerar por a proposta de Lei discriminatória e injusta, por violar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei”, admitiu o deputado Américo Chivukuvuku, em declaração de voto.
Disse igualmente que, apesar de oportuna, a proposta de Lei da Amnistia apresenta debilidades que violam a Constituição, por isso deve-se procurar suprir na especialidade, por forma a fazer desta uma lei objectiva, racional e justa para todos os angolanos.
Fonte: https://www.parlamento.ao/noticia_20059
