DO MORALISMO À INJUSTIÇA JURÍDICA: UM OLHAR JUS FILOSÓFICO À CONDIÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS LGBTQIA+ EM ANGOLA[1]
Hermenegildo SAMUEL[2], Filósofo pela Universidade Católica de Angola e Investigador
Resumo
Reflecte-se no presente artigo sobre a problemática da transladação de questões de natureza moral, julgadas imorais pela maioria, para o fórum jurídico, com o objectivo de criminalizar as práticas resultantes ou impedir o seu exercício na pólis, volvendo o olhar às pessoas LGBTQIA+ em Angola, operando, deste modo, uma análise jus filosófica sobre a sua condição jurídica.
O objectivo da reflexão consiste em demostrar com base à Filosofia do Direito que não se deve anular direitos às pessoas LGBTQIA+ por fundamentos morais.
Em Angola, por questões fundamentalmente de moralismo alguns dos direitos fundamentais e não só destas minorias sexuais não são reconhecidos, o que configura uma injustiça, porque de facto, a moral é uma questão de fórum subjectivo, íntimo e privado, pois, trata do como se deve viver, questão que cabe a responsabilidade individual de cada pessoa.
Enquanto o direito cabe tratar do id quod justum est, pois, a sua tarefa consiste no Suum cuique tribuere.
A homossexualidade e outras orientações sexuais da mesma natureza são orientações sexuais naturais extraordinárias, portanto, já existiam na África pré-colonial.
Em Angola que quanto à protecção jurídica das pessoas LGBTQIA+ já se regista avanços, constitui um imperativo, por se tratar de um fenómeno natural e de uma questão de natureza plenamente moral, o reconhecimento legal da união homoafetiva, da adopção de crianças e o reconhecimento do direito de identidade e expressão de género.
Palavras-chave: Pessoas LGBTQIA+. Angola. Condição jurídica. Direito. Moral.
From Moralism To Legal Injustice: A Jus Philosophical Look At The Legal Condition Of Lgbtqia+ People In Angola
Abstract
This article reflects on the problem of translating issues of a moral nature, deemed immoral by the majority, to the legal forum, with the aim of criminalizing the resulting practices or preventing their exercise in the polis, focusing on LGBTQIA+ people in Angola, thus operating a jus-philosophical analysis of its legal status. The purpose of the reflection is to demonstrate, based on the Philosophy of Law that rights to LGBTQIA+ people should not be annulled on moral grounds. In Angola, fundamentally for reasons of moralism, some of the fundamental rights and not only of these sexual minorities are not recognized, which constitutes an injustice, because in fact, morality is a matter of a subjective, intimate and private forum, since it deals with how whether to live, a question that is the individual responsibility of each person. While the law must deal with the id quod justum est, its task consists of the Suum cuique tribuere. Homosexuality and other sexual orientations of the same nature are extraordinary natural sexual orientations; therefore, they already existed in pre-colonial Africa. In Angola, where progress has already been made regarding the legal protection of LGBTQIA+ people, it is imperative, given that it is a natural phenomenon and a matter of a fully moral nature, the legal recognition of the same-sex union, the adoption of children and the recognition of the right to gender identity and expression.
Keywords: LGBTQIA+ people. Angola. Legal status. Right. Moral.
Introdução
A homossexualidade e outras orientações desta natureza constituem ainda uma questão bastante complexa. Há em volta desta todo um conjunto de factores que fazem com que se pratique graves injustiças jurídicas à estas minorias sexuais.
Abordou-se neste artigo a problemática da transladação de questões de natureza moral, julgadas imorais pela maioria, para o fórum jurídico, com o objectivo de criminalizar as práticas resultantes ou impedir o seu exercício na pólis, volvendo o olhar especificamente às pessoas LGBTQIA+ (lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti, transgénero, queer, intersexual, assexual e outras orientações sexuais, identidades e expressões de género) em Angola, operando uma análise jus filosófica sobre a sua condição jurídica.
O objectivo da reflexão consiste em demostrar com base à Filosofia do Direito que não se deve anular direitos às pessoas LGBTQIA+ por questões morais. Os métodos utilizados para levar a cabo a reflexão foram o bibliográfico e o método da Filosofia, o racional. A reflexão foi desenvolvida em 4 pontos. No primeiro, apresentou-se os conceitos-chave para a compreensão do fenómeno da homossexualidade e de outras orientações da mesma natureza; no segundo, analisou-se a diferença existente entre a moral e o direito para melhor se poder compreender como se deve julgar justamente a questão das pessoas LGBTQIA+; no terceiro, constatou-se a condição jurídica das pessoas LGBTQIA+ em Angola com base à Constituição, ao Código Penal e ao Código da Família; no quarto e último, apresentou-se a apologia filosófica sobre a homossexualidade e outras orientações da mesma natureza.
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