ARTIGO DE OPINIÃO: O PERÍODO EXPERIMENTAL E O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO NA NOVA LEI GERAL DO TRABALHO – PERSPECTIVAS

No que concerne aos desafios que se impõem a legislação laboral, a preocupação porque se batem os doutrinadores, fazedores de opinião e legisladores, reside na intenção de se criar uma Lei Geral do Trabalho que seja, na prática, um verdadeiro instrumento protector do trabalhador e estabeleça limites precisos na actuação do ente empregador.

Sabe-se, com efeito, que nos moldes em que o período experimental está consagrado não oferece estabilidade ao emprego, muito menos coloca as partes, empregador e trabalhador, numa relação de equanimidade, de tal sorte que, não restam dúvidas que o legislador atira o trabalhador numa situação de absoluta vulnerabilidade e enche o empregador de infinitos poderes arbitrários. Assim, em última ratio, pode dizer-se que há indirectamente admissibilidade do despedimento livre sem justa causa.

Estando em curso um processo de alteração da actual LGT, o legislador não pode perder a soberana oportunidade de realizar uma espécie de REVOLUÇÃO COPERNICANA, estabelecendo, para lá do limite temporal que pouco contribui para assegurar a natureza tuitiva do Direito laboral, critérios rígidos que orientem a um termo da relação jurídico-laboral mais justo, quer para o trabalhador quer para o empregador.

Deste modo, para materialização do princípio da estabilidade do emprego, como um princípio fundamental do Direito do Trabalho sob o qual emanam os demais princípios, é conveniente que, durante o período experimental e independentemente da sua duração, a Lei enuncie razões objectivas a que as partes se devem servir para pôr termo à relação jurídico-laboral. Tal situação pode evitar sobremaneira situações de aproveitamento das benesses da empresa por parte do trabalhador ou, sobretudo, de exploração por parte da autoridade empregadora.

Está claro que a regra do despedimento livre admissível durante o período de experimental, dá larga oportunidade ao empregador de exercer abusivamente o seu poder sobre o empregador, se não vejamos: ao abrigo da legislação em vigor, art 18.º nº 5, durante o período experimental as partes podem livremente denunciar o contrato sem justificação. A partir daqui o empregador pode VIVER DO PERÍODO EXPERIMENTAL, celebrando contratos e denuncia-los antes do fim do período em questão, situação que pode se repetir por vários meses quiçá por anos com trabalhadores diferentes.

Portanto, estamos diante de uma lei que, à partida, encontra-se anos-luz da concretização do seu fim último, que consiste, nada mais nada menos, na estabilidade do emprego – situação que, dado ao processo iniciado, pode invertida.

Alberto Gimbi, Estudante de Direito.