Trabalho de fim de Curso, de Adérito Gama Maurício, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos para a obtenção do Grau de Licenciatura em Direito, na Área Jurídico-Político sob orientação do Professor Eduardo Dumbo Valeriano, Mestre em Direito.

Abaixo a monografia aprovada pela Faculdade: