Autores: Osvaldo Vula e Simão Joaquim.

Resumo

Ineficácia das normas jurídicas é a pouca ou ausência da força que a norma possui para atingir os objectivos para os quais a norma foi criada e dirigida dentro do grupo social, ou seja, é quando uma lei ao ser criada e aplicada não tenha força para atender as necessidades da sua criação. Isso só é possível quando a Lei entra em vigor, porque é a partir deste momento que se percebe, se ela é eficaz ou não é eficaz. Não produzindo os efeitos desejados ela se tornará ineficaz, porque os efeitos desejados pelo criador são as alterações produzidas e esperadas pelo legislador. Ora, os objectivos que o Estado pretende alcançar com o lançamento do CIP, estão longe do seu labor.[1]

Por parecer uma contrariedade entre o que a lei prescreve, ordenando o pagamento dos impostos para potenciar os cofres do Estado, para a prossecução de fins públicos, de que todos somos beneficiários, e a realidade que se vive no País, que é o incumprimento da lei no que toca ao pagamento do imposto, isto gera uma ineficácia da lei, porque uma lei é ineficaz quando não surti os efeitos pretendidos pelo legislador.[2]

Isto tem repercuções no atraso do desenvolvimento social, a falta de contribuição para os cofres do Estado por intermédio dos impostos propriamente o IP, faz com que haja má qualidade de vida do povo angolano, a distribuição da água, corrente eléctrica eficiente, construção das escolas e universidades para acudir a necessidade da educação na formação dos quadros, centros infantis e lares dos idosos para cuidar as pessoas menos favorecidas, a construção dos hospitais com vista a satisfazer a necessidade da saúde pública, vão a passos lentos. Palavras-Chave:  Ineficácia,  Imposto Predial, Ordenamento Jurídico Angolano.

Abaixo o conteúdo completo:

[1]https://passeidireto.com–eficácia da norma e seus efeitos sociais – 25/10/2019, 15h:50min

[2] https://passeidireto.com – eficácia da norma e seus efeitos sociais – 25/10/2019, 15h:50min.