“Constituição do Tribunal Arbitral.” Armando Pambo

“Constituição do Tribunal Arbitral.” Armando Pambo

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Para o melhor entendimento do presente artigo, vamos fazer uma breve abordagem sobre o conceito da arbitragem de seguida vamos tratar sobre o que especificamente abordaremos relativamente à constituição do tribunal arbitral. A arbitragem é um meio de solução de controvérsias alternativo ao processo estatal, fundada na vontade das partes de submeter um conflito à decisão de um árbitro ou de um tribunal arbitral.

“O Funcionamento das Assembleias Gerais e a Exigência Estatutária de Quórum do Direito Societário Angolano: Limites e Manifestações” – José Bravo

“O Funcionamento das Assembleias Gerais e a Exigência Estatutária de Quórum do Direito Societário Angolano: Limites e Manifestações” – José Bravo

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Com o agravar das medidas de confinamento a que, por força da crise sanitária global nos vemos sujeitos nos últimos dias, várias são as sociedades, cujos sócios (pelo menos alguns), não se acham, no local aonde se situa a sede societária, e, por isso mesmo, não podem, no momento, fazer-se presentes nem representar às Assembleias Gerais, ou ainda, no limite, por absentismo próprio dos sócios (acionistas, quotistas, etc.), o que, como parece óbvio, inviabiliza a realização das ditas Assembleias Gerais, por falta de constituição de quórum.

As Controvérsias entre Direitos Pessoais de Gozo e Direitos Reais de Gozo. Edgar Domingos

As Controvérsias entre Direitos Pessoais de Gozo e Direitos Reais de Gozo. Edgar Domingos

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Com o presente artigo pretendemos dar o nosso contributo na tentativa de esclarecer uma das mais idosas dúvidas no que ao estudo dos Direitos Reais diz respeito, pois, já é discutível em muitos casos a distinção que se faz entre Direitos Reais e Direitos de Crédito, as controvérsias agudizam-se pela proximidade interna dos seus conteúdos, quando nos referimos aos Direitos Pessoais de Gozo, porque chega a ser confundido com os Direitos Reais de Gozo, por haver bastante semelhança nos seus conteúdos ou os poderes dos titulares dos dois direitos, de modo geral, vamos com recurso a doutrina, a lei e exemplos práticos apresentar os principais pontos de convergência e divergência entre os dois aspectos, um relacionado a uma categoria de direitos de crédito (Direitos Pessoais de Gozo) e outro próprio dos Direitos Reais (Direitos Reais de Gozo).

Os efeitos Patrimoniais do Casamento em Angola, Brasil e Portugal: estudo de Direito Comparado. Alberto Donga, Ferreira Caetano e Irinela Muenvo.

Os efeitos Patrimoniais do Casamento em Angola, Brasil e Portugal: estudo de Direito Comparado. Alberto Donga, Ferreira Caetano e Irinela Muenvo.

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O casamento produz vários efeitos, desde os pessoais como a afinidade, o parentesco, as obrigações de alimentos, etc. e também produz efeitos patrimoniais que vão nortear a relação conjugal e as relações entre os cônjuges e terceiros. Essas regras forma o chamado Direito Patrimonial: são um conjunto de regras que se desarmonizam com o regime geral do Direito Civil e como tal reclamam um regime jurídico específico, que melhor se ajustam com os interesses em jogo.

Actuação do Psicólogo Forense no Sistema de Justiça. Herman Manuel

Actuação do Psicólogo Forense no Sistema de Justiça. Herman Manuel

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O presente artigo tem como foco principal compreender as principais funções do psicólogo forense no tribunal, bem como, analisar o grau de familiaridade que os operadores de direito têm face a actuação deste profissional no fórum. Para o efeito, foram inqueridos 586 operadores do Direito em Angola, incluindo juízes, magistrados e advogados.