“O Sistema Penitenciário Angolano e os Seus Factores Ideais e a Realidade Prática” – Désio de Melo Vula
Introdução O presente artigo traz…
Os Assentos Representam o Único Caso Em que a Jurisprudência Funciona Como Fonte de Direito no Sistema Jurídico Angolano – Valdano Afonso Jr.
O problema da determinação das fontes de Direito é o problema de saber como certos conteúdos normativos adquirem juridicidade, isto é, como se tornam historicamente vigentes como normas jurídicas, como Direito.
O Arresto, Como Manifestação dos Direitos Objectivos, e as Medidas Cautelares para Garantia dos Direitos Reais. – Laurindo João
Direitos reais de garantia são aqueles que permitem ao titular assegurar a realização de um direito de crédito. Pode dizer se também que os direitos reais de garantia caracterizam – se por atribuírem ao seu titular a preferência na satisfação de um crédito em confronto com os restantes credores, sobre determinada coisa pertencente ao devedor ou a terceiro.
Um Olhar Sobre a Independência dos Tribunais. – Adilson Wanuca
O presente artigo intitulado, Um olhar sobre a independência dos tribunais: A visão filosófica do direito e a materialização dos princípios da imparcialidade e da liberdade dos juízes como guia para a boa reputação do sistema judiciário, surge numa altura em que se assiste a vários processos-crime envolvendo muitas figuras do cenário político angolano.
Algumas (IN)Congruências da Proposta de Lei da Alteração da Lei do Processo Constitucional. – Ezequiel Geremias
O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (doravante REI) existe no ordenamento jurídico angolano desde 2008, isto é, aquando da aprovação e entrada em vigor da actual Lei do Processo Constitucional nº 3/08, de 17 de Junho (doravante LPC), na sequência da institucionalização do Tribunal Constitucional...
Despedimento Disciplinar: Fundamentos da Justa Causa à Luz do art. 206º da Lei Geral do Trabalho. – José Rodrigues Vicente
O despedimento disciplinar é uma das formas de extinguir o vínculo laboral, assim como refere o artigo 198.º da LGT, o contrato de trabalho pode cessar por causas objectivas alheias à vontade das partes...
O Estado de Emergência Angolano: Uma Análise Sobre a Competência em Matéria de Limitação ou Suspensão de Direitos Fundamentais em Períodos de Excepção. – Próspero de Almeida
Os Estados de excepção constitucional “caracterizam-se (…) pela verificação...
A Liberdade de Expressão Como Elemento Integrativo da Dignidade da Pessoa Humana e Fundamento Para o Desenvolvimento do Estado. – Désio de Melo Vula
O direito de falar e de calar, quando se pensa em liberdade de expressão e deve ser dado a todos, mesmo ao Estado.
A Reestruturação de Crédito ao Abrigo da Pandemia Covid-19. – Delmiro Ymbi
A pandemia COVID-19 veio alterar a solvabilidade das famílias angolanas, tendo um forte impacto na vida financeira destas. O papel das instituições financeiras, ao abrigo da Pandemia da COVID-19, não pode ser outro, senão o de “auxiliar as famílias a serem resilientes após esta crise humanitária...
A Caução e o Termo de Identidade e Residência. – Adilson Wanuca
Não restam dúvidas de que é no ordenamento jurídico penal que se definem quais os comportamentos considerados como crimes, e ao mesmo tempo se determinam quais as sanções correspondentes a tais comportamentos — daí que, só é crime a conduta declarada punível pela Lei Penal, em estrita obediência ao princípio da legalidade previsto no artigo 1.° do Código Penal.
Dos Grupos de Sociedades e os Preços de Transferências: o Estatuto dos Grandes Contribuintes. – Áureo Costa da Silva
Hodiernamente, a experiência empresarial é marcada pela adopção de grupos de sociedades ou de relações especiais entre sociedades, permitindo que elas não só estabeleçam relações de relevância do ponto de vista comercial...
Da Força Probatória dos Documentos Electrónicos em Direito Civil. – Áureo Costa da Silva
O Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação2 prescreve um conjunto de actos e serviços relativos às tecnologias e a sociedade de informação, destacando-se para efeitos do presente tema os documentos electrónicos, previstos no art.º 1.º al. b) do Decreto Presidencial n.º 202/11, de 22 de Julho.
A Caução em Processo Penal: o Remédio Ilegal para Condicionar a Liberdade Provisória. – Gomes dos Santos
As medidas de coacção pessoal são medidas de natureza processual que impõem limitações adequadas à liberdade do arguido nos termos da lei. Algumas destas medidas podem ser impostas de forma subsidiária ou alternativa, podendo assim...
Os Crimes Contra o Mercado de Valores Mobiliários: Um Olhar ao Regime Jurídico em Angola. – Domingos Alexandre
O ordenamento jurídico angolano atinente ao Mercado de Valores Mobiliários, prevê um conjunto de mecanismos sancionatórios que se consubstanciam numa das formas através da qual se procede a protecção dos investidores.
O Processo de Declaração do Estado de Emergência na Constituição da República de Angola. – Ezequiel Geremias
A Pandemia da COVID-19 afecta hoje a maioria dos países do mundo, tendo sido qualificada pela Organização Mundial da Saúde (adiante OMS) como de emergência de saúde pública.
Levantamento do Estado de Emergência e a (IN) oportunidade da Declaração do Estado de Calamidade Pública. – Ezequiel Geremias
Pela primeira vez na sua história jurídico-constitucional, o nosso País vive desde 27 de Março do corrente ano, um momento de exceção constitucional caracterizado por um Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República (adiante PR)...
12 Regras de Ouro do Estudante de Direito Para o Sucesso
Faculdade, estágios, postura, linguagem escrita e falada, aprender outro idioma, formação multidisciplinar e etc. Eis alguns das Regras de Ouro que todo o estudante de Direito deve focar para ter SUCESSO no curso e na área.
Actuação da Polícia em Momento de Excepção Constitucional. – Ezequiel Geremias
Um apelo à calma e serenidade vale ressaltar neste intróito, no sentido de que, não obstante a sugestão do tema, não é nossa ideia mergulhar no «não problema» que envolve a Polícia Nacional e o Conselho Superior da Magistratura Judicial, enquanto órgão competente na gestão e disciplina da Magistratura Judicial (art. 184º da CRA), dando conta de um juiz de direito do tribunal do Namibe.
O Estado de Necessidade Constitucional Como Ratio Essendi da Suspensão dos Direitos, Liberdades e Garantias. – Eury Júnior
República de Angola é um Estado Democrático e de Direito cujo fundamento assenta na soberania popular ou, se quisermos, sujeito à vontade geral das pessoas, não conhecendo, deste modo, outro poder legítimo igual ou superior a este, no Estado Angolano. E, como tal, o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.
Pagamento Obrigatório de Propinas. – João Pires
Reflexões: Razões da Convocação da Associação da Defesa dos Direitos do Consumidor. Fundamento: artigo 28/b) da Lei da n.° 15/03, de 22 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (adiante LDC). Usaremos também a Lei n.° 17/16, de 7 de Abril – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino (adiante LBSEE). Obs:. Não falaremos sobre os Professores da função pública.
Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais do Detido e do Preso – Benilson Soares
O presente artigo tem por finalidade abordar a temática dos direitos e garantias do detido e preso, consagrados pela Constituição da República de Angola. Quando se retira a liberdade a um indivíduo ou qualquer que seja a pena aplicada a este, deverá obrigatoriamente observar-se os ditames constitucionais sob pena de ferir os preceitos do Estado Democrático de Direito.
Direitos, Liberdades e Garantias, Hermenêutica Constitucional e Estado de Necessidade. – Hermínio Rodrigues
A reboque do pânico causado pela pandemia do vírus SARS Cov-2, surge a tendência para arreigadas opiniões no sentido de que, em estado de necessidade, vale tudo, até fazer uma hermenêutica constitucional bastante alargada e permissiva.
Do Direito a Alimentos à Imposição de Cessação do Uso do Apelido Adoptado Após o Divórcio à Luz da Lei Angolana. – Valdano Afonso Jr.
O presente artigo se propõe abordar de forma resumida, porém, suficientemente explícita dois específicos efeitos de natureza pessoal que decorrem da dissolução do casamento por divórcio, tendo por base as correntes doutrinárias que abordam o tema, seguindo-se de perto e fundamentalmente os ensinamentos...
O Estado de Emergência e a Situação de Calamidade Pública. Fundamentos da Dignidade Humana em Estado de Excepção Constitucional. – Alberto Gimbi
A busca pela dignidade da pessoa humana tem levado os Estados Democráticos e de Direito a uma valorização extraordinária dos direitos fundamentais, uma vez que estes constituem a condição sine qua non para a sua existência.
O Direito à Habitação à Luz do artigo 85º da Constituição da República de Angola – Wilson Bento
Não há dúvida que o direito a habitação condigna é um direito fundamental e universal, merecendo reconhecimento em diplomas internacionais como a Carta das Nações Unidas e também encontra consagração legal em muitas constituições internas.
A Apetecida Tutela do Arrendatário à Luz da Legislação Emergencial – Pedro Major
O presente parecer, visa dar um parecer sobre a proibição do despejo dos inquilinos1 (arrendatários) nos contratos de arrendamento para fins habitacionais, na fase do Estado de emergência e até mesmo após desta fase.
Despedimento Indirecto no Direito Laboral Angolano: Conceito e Regime Jurídico. – Valdano Afonso Jr.
Situações como o sistemático e abusivo incumprimento do pagamento pontual do salário, que coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar (já que na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento)...
Executivo Angolano Autoriza Pagamento de Propinas Durante Estado de Emergência. Quid juris? – Valdano Afonso Jr.
Segundo uma nota da ANGOP, divulgada ontem (21 de Abril de 2020), "o Governo autorizou, nessa terça-feira a cobrança de propinas nas instituições do ensino privado e público-privado, enquanto vigorar o estado de emergência no país, em curso desde 27 de Março último.
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