No passado dia 30 de Agosto, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Dr. Adão de Almeida, direccionou uma carta ao Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Dr. Luís Paulo Monteiro, a solicitar que o Bastonário oriente os órgãos e serviços centrais e locais da OAA, no sentido de observarem o cumprimento dos DPs n.º 188/21, de 3 de Agosto e 193/22, de 22 de Julho, no âmbito da implementação do projecto SIMPLIFICA 1.0.
O SIMPLIFICA é um projecto de simplificação dos actos e procedimentos da Administração Pública que visa a modernização e boas práticas na Administração Central e Local do Estado.
De salientar que o projecto SIMPLIFICA vai já na sua segunda fase, sendo que a primeira fase simplificou 32 actos, entre os quais o processo de aquisição do Bilhete de Identificação Nacional, Carta de Condução, Licenças e Passaportes; e a segunda fase congregou 26 actos e 89 medidas concretas de simplificação.
Decreto Presidencial n.º 188/21, de 3 de Agosto:
Decreto Presidencial n.º 193/22, de 22 de Julho:
