Por: João Cristiano KOLEMBI, Jurista.

RESUMO

O referido trabalho é intrínseco ao Direito Processual Penal, vem aguçar as vantagens substanciais que visam garantir a eficácia dos direitos fundamentais, no actual Direito Processual Penal angolano.

Deste modo, importa dizer que, hoje o actual Código do Processo Penal angolano, que veio substituir o de 1929, ainda da era colonial, está em consonância com a CRA no quesito de eficácia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Depois de uma discussão profunda e demorada nas comissões de especialidade, desde Novembro de 2019, altura em que deu entrada no parlamento, sob proposta do Titular do Poder Executivo, igualmente, enquadrado no programa de reforma de justiça.

Este diploma é o culminar de dez anos de trabalho e concertações profundas de reformas do Direito e da Justiça, no âmbito do Direito Penal e Processual Penal.

O actual Código do Processo Penal angolano dispõe 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.

Palavras-chave: Vantagens Substanciais; Garantias; Eficácia; Direitos Fundamentais; Direito Processual Penal.

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