A RECUPERAÇÃO DE EMPRESA[1]

Eliseu SAMBUMBA[2], Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola, especialidade Jurídico-Económico.

Sabino QUINGUELELE, Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola, especialidade Jurídico-Económico.

RESUMO

O presente artigo aborda sobre o instituto da Recuperação de Empresa, introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 13/21, de 10 de Maio, que aprova o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência. Esta lei para além de introduzir, no nosso ordenamento jurídico, um instituto novo, derroga o anterior instituto da falência afastando a necessidade da distinção entre o conceito de insolvência e o de falência. A Recuperação de Empresa é um instituto jurídico que visa promover a viabilização da superação do estado de crise que determinada empresa se encontra, de modo a preservar o exercício da actividade empresarial.

Diferente do instituto da Falência cujo fundamento era a liquidação dos bens do comerciante falido para pagamento do crédito, a recuperação de empresa, tem como fundamento o princípio da preservação da empresa, cuja finalidade é garantir que a fonte geradora dos rendimentos que visam satisfazer os vários interesses envolvidos, subsista. Neste artigo, apresentamos as duas espécies de recuperação de empresa, designadamente: a recuperação judicial e a extrajudicial. Descrevemos a importância do Plano de Recuperação para a operacionalização e efectivação da recuperação de empresa, visto que, no plano o devedor descreve as medidas económicas a serem utilizadas, para que a empresa ultrapasse o estado de crise e subsista no exercício da sua actividade.

Palavras-chaves: Princípio da Preservação da Empresa, Recuperação Extrajudicial de Empresa, Recuperação Judicial Empresa, Plano de Recuperação.

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[1] Artigo JuLaw nº 0344_22 publicado em , aos 17 de Maio de 2022. O conteúdo deste artigo é de exclusiva e inteira responsabilidade do autor, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da JuLaw. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.

[2] Conta JuLaw: http://julaw.ao/user/eliseu+sambumba/