A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS EM ANGOLA: ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DO PACOTE LEGISLATIVO AUTÁRQUICO E DAS PROPOSTAS DE LEIS SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS[1]

Manuel PEDRO[2]*, Luanda – Angola.

*Licenciado em Direito pela Universidade Metodista de Angola, Advogado Estagiário e Docente.

RESUMO

Este trabalho tem como tema “a institucionalização das autarquias locais em Angola: análise dos pressupostos à luz da Constituição, do pacote legislativo autárquico e das propostas de leis sobre as autarquias locais”, com escopo de estudar os pressupostos do processo de institucionalização das autarquias locais em Angola à luz dos diplomas legais em vigor e quais as propostas nos diplomas ainda não aprovadas, bem como entender as razões que levam a não institucionalização das autarquias locais em Angola, tendo em conta a necessidade da mesma para solução dos problemas político-administrativos. Contudo, depois da nossa pesquisa, concluímos que as autarquias locais tem uma grande importância para concretização da nossa democracia e a sua institucionalização está dependente da aprovação da lei que vai determinar a oportunidade da sua criação e o alargamento das suas competências.

Palavras chaves: atribuições, autarquias, autonomia, institucionalização, local e poder.

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como tema “a institucionalização das autarquias locais em Angola: análise dos pressupostos à luz da Constituição, do pacote legislativo autárquico e das propostas de leis sobre as autarquias locais”, com escopo de estudar os pressupostos do processo de institucionalização das autarquias locais em Angola à luz dos diplomas legais em vigor e quais as propostas nos diplomas ainda não aprovados, bem como, entender as razões que levam a não institucionalização das autarquias locais em Angola, tendo em conta a necessidade da mesma para solução dos problemas político-administrativos.

Sendo as autarquias locais um meio para a consolidação do nosso Estado de Democrático e de Direito, como académicos e cidadãos angolanos, inseridos numa comunidade, entendemos ser pertinente discutir ou abordar sobre esta matéria, visto que, seria uma mais-valia para as nossas comunidades, além de mais, num Estado que se diz democrático e com pretensões de assegurar os interesses das populações, a institucionalização das autarquias seria uma das formas de atingir tal desiderato. Na tentativa de achar a resposta para o problema da não institucionalização das autarquias locais em Angola, decidimos embarcar nessa obra sujeita a imperfeições, como todas e quaisquer outras, e pelo facto de ser o nosso primeiro artigo científico.

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[1] Artigo JuLaw n.º 032/2022, publicado em , aos 02 de Maio de 2022. O conteúdo deste artigo é de exclusiva e inteira responsabilidade do autor, não exprimindo, necessariamente, o ponto de vista da JuLaw. É permitida a reprodução deste texto e dos dados nele contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas.

[2] Conta JuLaw: http://julaw.ao/user/manuel+evaristo+da/