Flaviano E.B Francisco – Jurista e especialista em inglês jurídico.
“Hoje em dia, para um profissional da área jurídica entrar no mercado internacional, é imprescindível que ele se destaque entre muitos não só pelo conhecimento dos termos jurídicos, mas também, com noções e terminologias básicas do inglês jurídico”.
(Flaviano Francisco)
Resumo:
O mundo jurídico está cada vez mais conectado e abrangente. E o inglês jurídico tornou-se uma das maiores ferramentas de estudo para todos os profissionais (da área do Direito) que buscam trabalhar e/ou aprimorar a sua comunicação em inglês, mas com ênfase jurídica.
E esse novo mundo jurídico, só mostra que, é extremamente importante a introdução de uma disciplina específica de inglês jurídico no curso de Direito, para que os alunos possam conhecer e interpretar terminologias jurídicas em inglês, mesmo ainda no ambiente universitário. Só assim poderão competir e trabalhar em igualdade de condições com os demais profissionais (lembrando que o mercado trabalho está cada vez mais desafiador e competitivo devido ao desenvolvimento das operações internacionais, sem esquecer que Angola ocupa a lista das maiores economias da África Subsaariana, com forte participação diplomática e no comércio internacional), o que significa que a utilização de conhecimentos jurídicos especializados (no caso do inglês jurídico) não se torna apenas uma questão de diversificação e competitiva para os jovens advogados, mas passa também a ser uma questão de adaptação e resposta às oportunidades de mercado em busca de novas qualificações.
Assim, torna-se quase imperativo que estudantes e profissionais do Direito aprendam e conheçam a profundidade dos conceitos do inglês jurídico, uma vez que os negócios que hoje geram grande parte da receita das empresas são por meio dos contratos internacionais firmados em parte em inglês.
Nota Introdutória
O presente artigo realça a importância do inglês jurídico (Legal English, em Inglês) no seio dos estudantes de Direito, visto que a língua inglesa (também conhecida como English Language, em Inglês) configura-se cada vez mais relevante e indispensável nas relações jurídicas nos dias atuais. E é impressionante e no meio dessas todas modernizações, como a globalização alcançou até os temas jurídicos.
Nesta dimensão, é possível reconhecer o impacto que essa tendência tem trazido em cada área do exercício do direito, bem como a sua incorporação nos sistemas jurídicos mais complexos.
Atualmente, o inglês jurídico (para os profissionais da área jurídica) é um pré-requisito de admissão ou mesmo um “gold entry card” em qualquer empresa e/ou escritório de advogados. Ora, é fundamental para os estudantes de Direito (que vão atuar nessas áreas complexas e cruciais) aprendam inglês com enfase jurídico, pois podem lidar diariamente com documentos em língua estrangeira, seja em contratos, legislações, processos jurídicos e não só, e também pela interação permanente com instituições financeiras (envolvendo empresas nacionais e internacionais, etc.).
Por outro lado e com o domínio do inglês jurídico, os alunos podem estudar e trocar experiências entre si, além de terem facilidade de adquirir os conceitos de forma teórica e prática, potencializando assim as quatro habilidades para a aprendizagem da língua inglesa: noções de escrita, leitura, comunicação oral e compreensão auditiva, que podem ser implementadas de forma integrada e complementar, no sentido de facilitar a compreensão e o modus faciendi na fase de elaboração de qualquer processo em formato de inglês jurídico. Pois seria extremamente difícil (para os profissionais da área jurídica) trabalharem sem o conhecimento e/ou domínio do mesmo.
Assim e com a introdução do “inglês jurídico” no “currículo do curso de Direito”, os profissionais do ramo do Direito podem aprender e conhecer as diferenças entre os dois sistemas jurídicos (civil law e commom law), bem como tornarem-se mais capazes para melhor implementar e usar os termos corretos de inglês para português (quando estiverem no exercício das suas atividades).
Afinal, obter conhecimentos de outros sistemas jurídicos faz toda a diferença na hora de interpretar e executar.
Inglês jurídico
Qualquer área existe alguns termos bem difíceis de se compreender, além do mais, é de todo comum haver diferenças nas terminologias, diferenciando de país para país.
O Direito angolano, particularmente derivado do sistema romano-germânico, difere enormemente do Direito Inglês ou americano pertencente à família da “common law”. Como resultado, aprender inglês jurídico é também aprender um pouco sobre as diferenças entre os dois sistemas jurídicos.
Eis a diferença prática entre os dois sistemas:
Romano-germânico: origem no Direito romano;
Fonte de Direito: codificação (poder legislativo), presente na Europa Continental, América Latina e Angola.
Anglo-americano/anglo-saxónico: origem no Direito inglês;
Fonte de Direito: jurisprudência (poder judiciário), presente nos Estados Unidos, Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte (ex-colónias inglesas).
Além das diferenças jurídicas e históricas entre as tradições jurídicas romano-germânica e da commom law, há importantes consequências linguísticas que perduram até hoje, através da variedade de línguas que influenciaram à commom law.
O que é a Common Law?
Fica conhecida como common law, a família de direito pertencente a países de língua inglesa que adotaram a tradição jurídica da Inglaterra. Sua introdução teve início aquando da conquista normada (em 1066) levado a cabo por Guilherme, o Conquistador, no século XI. Até então, o território conhecido hoje por Grã-Bretanha era dividido em tribos que falavam línguas germânicas (ex. anglo, saxão, nórdicas) e outras (como a celta). Como consequência, antes da conquista de Guilherme, várias línguas eram usadas no Direito, pelo menos por cada tribo existente. Além disso, a tradição jurídica desse tempo era predominantemente oral.
Por se tratar de um território bastante conflituoso, o Conquistador (para firmar e monopolizar o seu poder) implementou um sistema jurídico que ganhou o nome de common law of the land, tendo a sua tradução mais próxima “como o direito comum ao território”. Com essa mudança de paradigma, parecia que todos os problemas estariam resolvidos, mas, na verdade, era um sistema que nada tinha em comum e, sim, um sistema que procurava administrar e controlar tudo o que interessava ao poder central.
Para impor a sua autoridade, o rei escolheu juízes para julgar ações que respeitassem o superior interesse da Coroa. Nesse sentido, os julgamentos na resolução dos processos que se faziam necessários, passaram a solidificar a jurisprudência (precedentes, case law) que ajudaria a resolver ou responder a casos semelhantes. Com essa nova dinâmica, o sistema jurídico passou a ser essencialmente jurisprudencial (case law based legal system).
Podemos dizer que foram esses juízes que moldaram os costumes locais e os substituíram por uma lei comum que abrangia toda a Inglaterra, deixando para atrás a antiga tradição (os costumes locais das tribos).
Curiosamente, na época da chegada de Guilherme o Conquistador, em 1066, “enquanto que o francês era a língua da corte, o latim predominava no direito, pois era a língua do clero, dos instruídos, dos juízes da coroa e dos redatores de documentos oficiais (leis, cartas e ordens). Segundo estudos da época, três eram as línguas mais utilizadas: o latim, o francês e o inglês. Antes do século XIV, embora a língua do povo fosse predominantemente o inglês, o latim em virtude do poder era a língua do direito. Com o crescimento da influência francesa na europa, o latim no direito foi substituído pelo francês e não pela língua do povo. Ora, o inglês só começou a ser aplicado aos poucos, muito mais tarde, a partir do século XVIII”[1]. A título de exemplo, a nossa língua portuguesa é empregada, no Direito angolano, há mais tempo que o inglês no Direito inglês.
Com tantas e tão diversas influências linguísticas (das línguas germânicas ao francês e latim), a língua jurídica se especializa sem qualquer ordem. Ainda podemos sentir algumas das principais consequências desse fenómeno, principalmente durante a tradução de documentos para o português e a comunicação oral dos profissionais do Direito. Isso explica, em parte, por que temos que enfrentar certa existência de certos termos jurídicos que, apesar de compartilharem aceitações semelhantes, têm origem em línguas diferentes. Nosso planeta tem se tornado cada vez mais conectado e, como comunicação, cada vez mais direto. As organizações expandem suas atividades, atingindo os mais diversos países. Jovens, com nada mais do que uma mochila nas costas, viajam pelos continentes, enquanto outros adquirem financiamento para estudar em renomadas universidades estrangeiras. Neste fascinante mundo novo e globalizado, as melhores oportunidades estão reservadas para quem se atreve a ir mais longe. Dominar o inglês jurídico é uma ótima maneira de integrar essa onda de transformações e, para quebrar, impulsionar sua carreira[2].
Quão importante é o inglês jurídico para os estudantes de direito?
Com a implementação da disciplina de inglês jurídico, os estudantes passam a utilizar esta ferramenta de modo mais adequado e preciso no âmbito das suas carreias profissionais. Ou seja, as vantagens são enormes como já acima destacamos, pois além de absorverem um vasto vocabulário jurídico em inglês, eles também dominarão um conjunto de habilidades de negociação, escrita, interpretação e inglês formal na hora de projetar qualquer processo. Além disso, estarão muito mais capacitados para ingressar em uma especialização fora do país (como fazer um curso de mestrado ou doutoramento).
Considere também que com o conhecimento do inglês jurídico, um novo mundo de oportunidades se abre para todos os profissionais da área do Direito. Pois esse conhecimento tornar-se essencial para quem desempenha ou venha a desempenhar atividades profissionais em que predomina o inglês jurídico.
“No campo do Direito, por exemplo, observa-se que os instrumentos legais não estão imunes a influência da língua inglesa. A crescente e inevitável permeabilidade entre os sistemas jurídicos das diversas nações, que exercitam cada vez mais sua liberdade de contratar, é geralmente, feita em inglês. Sem mencionar na quantidade de termos já cunhados em inglês e utilizados no cotidiano profissional do advogado, tais como due diligence, letter of credit, SWAP, trust entre outros”[3].
Como o inglês jurídico se resume na compreensão de termos técnicos da área do direito em inglês, torna-se um desafio para qualquer profissional do Direito, pois não basta apenas se comunicar da melhor forma (como conhecer e ser um especialista da hermenêutica jurídica), mas também, porque o verdadeiro objetivo passa em conhecer e dominar termos técnicos do sistema jurídico estrangeiro. Pois só então e com essas qualidades os profissionais serão valorizados e respeitados em suas áreas de atuação, como exímios tradutores e excelentes profissionais.
Por outro lado, não basta apenas um curso de inglês para que o profissional do Direito possa intervir em processos complexos e com termos assustadores como o inglês jurídico. É de todo importante conciliar os conceitos de inglês existentes, com a formação ou com a introdução de uma disciplina focada essencialmente em questões e/ou terminologia jurídica em inglês. Podemos dizer que é uma conditio sine qua non, no sentido de que o primeiro é essencial para conhecer o segundo. O conhecimento da língua inglesa é essencial para que o profissional do Direito seja capaz de interpretar e traduzir conceitos jurídicos em inglês de forma espontânea.
“Além de saber os termos corretos, o estudante de inglês jurídico (Legal English, em inglês) amplia seus horizontes, contrastando e comparando um pouco os dois sistemas. De qualquer forma, mesmo desconsiderando a existência de sistemas diversos, se o profissional quiser se expressar corretamente, evitando ambiguidades ou mal-entendidos, precisará utilizar os termos adequados ao contexto. Usar o termo correto em um contrato faz uma grande diferença ao interpretá-lo”[4].
Posto isto e com a presença desta ferramenta no currículo do estudante de Direito, este poderá conhecer e/ou ter o domínio prático destas terminologias, para que na prática consiga harmonizar e concretizar os dois universos em questão (Direito/Inglês).
Exemplos de termos de inglês jurídico[5]:
Com esses exemplos, será possível identificar e conhecer algumas especificidades do inglês jurídico.
Alimony / Pensão.
Annulment (of an invalid marriage) / Anulação do casamento.
Attorney/Lawyer / Advogado.
Bankruptcy / Falência.
Contract / Contrato.
Damages / Danos, prejuízos.
Defamation / Difamação.
Defendant / Réu.
Divorce / Divórcio.
Eviction / Despejo.
Guardian / Guardião (legal de um menor de idade).
Judgment / Julgamento.
Jurisprudence / Jurisprudência.
Notarize / Autenticar.
Perjury / Perjúrio, falso testemunho.
Precedent / Precedente.
Power of Attorney / Procuração.
Restraining order / Ordem judicial, ordem de restrição.
Slander / Difamação, calúnia.
Agreement / Acordo, contrato (possui várias formas de aplicação, varia de acordo com o contexto em que é aplicado).
Appeal / Apelação, recurso cabível em face de sentença (uma espécie de recurso contra um veredito decretado por um juiz de primeiro grau, com o objetivo de buscar a sua reforma ou torná-la inválida).
Attorney Fees / Honorários do advogado.
Reach a verdict / Chegar a um veredito.
Be charged with / Ser acusado de.
Stand a trial / Ser julgado.
Law Firm / Escritório Jurídico, Escritório de Advocacia.
Trial / Julgamento.
Your honor / Meritíssimo.
Be charged with / Ser acusado de.
Judge / Juíz.
Objection, your honor / Objeção, meritíssimo (que pode ser respondido pelo “judge” com “sustained” (mantido) ou “overruled” (negado).
Order / Pedido, ordem.
Breach of contract / Quebra contratual (quando duas pessoas (ou empresas) assinam um contrato e pouco tempo depois uma das partes decide romper o contrato por algum motivo).
Case Law / Jurisprudência, que é o conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais, adaptando as normas às situações reais.
Case/Suit / Caso, processo (mas cuidado porque, dependendo do contexto, “suit” pode significar outras coisas como “terno”, por exemplo).
Compensation / Compensação (que no âmbito do direito pode significar a extinção de duas obrigações ou dívidas, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro).
I’ll sue you / Vou te processar.
I sued for breach of contract / Eu processei por quebra de contrato.
The judge told us not to discuss the case / O juíz nos disse para não discutirmos o caso.
He could sue us! / Ele poderia nos processar!
The verdict is given by a simple majority / O veredicto é dado por maioria simples.
Jurisdiction / Jurisdição (o poder que o Estado tem de aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei).
Legal custody / guarda (direito de ter sob sua custódia e seus cuidados um menor de idade).
Legislation / Legislação (conjunto de leis que regulam um determinado assunto ou área).
Plaintiff, Claimant / Queixoso, requerente (quem faz um requerimento solicitando alguma coisa a alguém, geralmente a uma autoridade judicial).
Prenuptial agreement – Marriage Contract / Acordo pré-nupcial (acordo assinado antes do casamento que deixa acordado a partilha de bens adotado na união do casal).
Qual a importância de contratar um profissional qualificado hoje?
Hoje em dia, contratar um profissional devidamente qualificado, formado em Direito e com qualidades voltadas para o universo do inglês jurídico, significa ter os serviços de quem conhece o sistema jurídico estrangeiro e com uma expansão gigantesca na sua área de atuação. Com a expansão da atuação internacional de empresas (como escritórios de advogados e outras), saber se comunicar com um cliente de forma expertise e em inglês, tonar-se um requisito fundamental para a contratação de profissionais.
“O processo de globalização aproximou as relações comerciais em diferentes países, o que mudou substancialmente a estrutura da economia mundial, gerando enormes repercussões no cotidiano de diferentes profissões. No universo jurídico, questões envolvendo transações entre diferentes países deixaram de ser exclusividade do Direito Internacional e da academia, mas passaram a fazer parte do dia a dia de muitos advogados”[6].
Por exemplo, aumenta o número de solicitações de advogados para trabalhar em organismos internacionais como a ONU, assim como a necessidade de juízes para representarem (os seus países) em cortes internacionais. Outro exemplo são os acordos e tratados internacionais que devem ser redigidos em formulários complexos e em uma linguagem legal e formal, em que a presença do inglês é indispensável.
Com o processo de globalização, tornou-se crucial ao moderno advogado e principalmente ao estudante que está a se integrar na carreira jurídica, conhecer e dominar o inglês.
É fundamental que o profissional do Direito tenha hoje um papel diversificado. Assumindo que o exercício de habilidades com foco no inglês jurídico, e dentro da sua área de especialização, aumenta substancialmente as suas chances de progressão na carreira (inclusive um aumento de salário) visto que ele consegue se comunicar nesse idioma de forma eficaz e natural.
“Um profissional que possua o conhecimento técnico do inglês jurídico é fundamental para viabilizar acordos estratégicos entre outros países, evitando possíveis conflitos com o ordenamento jurídico interno. Ele será o intermediário entre os representantes das empresas”[7].
Uma realidade concreta é o aumento significativo do número de contratos internacionais que passaram a ter uma presença assídua na atividade profissional dos advogados, e o domínio do inglês jurídico está cada vez mais a afirmar-se como um importante instrumento de trabalho nos tempos modernos. Assim, como o uso do inglês jurídico tornou-se uma concorrência entre os profissionais da área, agora, o conhecimento básico do mesmo não é suficiente, sua superação depende de como esse conhecimento é transmitido.
Conclusão
Como observamos, para além do conhecimento dos termos jurídicos, outro fator determinante, no papel desempenhado pelo profissional do direito hoje, é a sua especialização noutras línguas que tornam a sua atividade muito mais competitiva e atrativa.
Mas, para isso, é necessário que o estudante de Direito obtenha esse conhecimento técnico (não só o jurídico, mas também os conceitos de inglês) para comunicar-se de forma convincente, que se estende além de usufruir fluidez no idioma.
Sendo a língua jurídica uma língua especializada, e o inglês jurídico uma língua predominantemente técnica, o que obriga os profissionais da área a dominar não somente os termos jurídicos, os princípios, as legislações e as doutrinas, mas também o inglês com teor jurídico para serem competentes para traduzir corretamente os seus diferentes conceitos. Na prática, as particularidades do inglês jurídico não passam da própria tradução jurídica. É basicamente a capacidade de expressar ideias, argumentar e persuadir quanto ao uso certo de termos técnicos e gírias na área.
Por fim, é importante ressaltar que a carreira jurídica é cada vez mais importante e especial. E para o estudante de Direito em início de carreira, o conhecimento de outras línguas deve ser um dispositivo central do seu trabalho, ininterruptamente tão relevante quanto o seu conhecimento teórico, daí a introdução desse rico mecanismo na grade curricular do curso.
Como destacamos, o profissional da área do Direito que possui conhecimento tanto da história do inglês jurídico quanto do sistema utilizado pela common law, vai se destacar e brilhar na sua área de atuação.
Bibliografia
Inglês Jurídico – A Importância de uma Segunda Língua na Área do Direito. [Consul. 20 de Dez. 2020]. Disponível em: https://blog.topenglish.com.br/ingles-juridico-importancia-de-uma-segunda-lingua-na-area-direito/
Inglês Jurídico – Saiba porque você será cobrado por isso no mercado. [Consul. 21 de Dez. 2020]. Disponível em: https://felipeasensi.jusbrasil.com.br/artigos/370953209/ingles-juridico-saiba-porque-voce-sera-cobrado-por-isso-no-mercado
Inglês Jurídico – A Importância do Inglês como Ferramenta de Trabalho do Advogado. [Consul. 23 de Dez. 2020]. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-importancia-do-ingles-como-ferramenta-de-trabalho-do-advogado/529
Inglês Jurídico – O que é, sua Importância e o Melhor Curso do Mercado. [Consul. 24 de Dez. 2020]. Disponível em: https://www.descomplicandoinglesjuridico.com/post/inglesjuridicomelhorcurso
Inglês Técnico – 41 Termos Comuns da Área Jurídica. [Consul. 25 de Dez. 2020]. Disponível em: https://www.topwayschool.com/blog/ingles-tecnico-41-termos-comuns-da-area-juridica
FONSECA, Luciana Carvalho – Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia. 1ª ed. São Paulo: Lexema, 2014.
Conheça mais sobre o Inglês Jurídico. [Consul. 26 de Dez. 2020]. Disponível em: http://amelhorcoisadaminhavida.com.br/conheca-mais-sobre-o-ingles-juridico/
[1] FONSECA, Luciana Carvalho – Inglês Jurídico: Tradução e Terminologia,p. 30.
[2] Inglês Jurídico – O que é, sua Importância e o Melhor Curso do Mercado. [Consul. 24 de Dez. 2020]. Disponível em: https://www.descomplicandoinglesjuridico.com/post/inglesjuridicomelhorcurso.
[3] Inglês Jurídico – A Importância do Inglês como Ferramenta de Trabalho do Advogado. [Consul. 23 de Dez. 2020]. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-importancia-do-ingles-como-ferramenta-de-trabalho-do-advogado/529.
[4] Conheça mais sobre o Inglês Jurídico. [Consul. 22 de Dez. 2020]. Disponível em: http://amelhorcoisadaminhavida.com.br/conheca-mais-sobre-o-ingles-juridico/.
[5] Inglês Técnico – 41 Termos Comuns da Área Jurídica. [Consul. 25 de Dez. 2020]. Disponível em: https://www.topwayschool.com/blog/ingles-tecnico-41-termos-comuns-da-area-juridica.
[6] Inglês Jurídico – Saiba porque você será cobrado por isso no mercado. [Consul. 21 de Dez. 2020]. Disponível em: https://felipeasensi.jusbrasil.com.br/artigos/370953209/ingles-juridico-saiba-porque-voce-sera-cobrado-por-isso-no-mercado.
[7] Inglês Jurídico – A Importância de uma Segunda Língua na Área do Direito. [Consul. 20 de Dez. 2020]. Disponível em: https://blog.topenglish.com.br/ingles-juridico-importancia-de-uma-segunda-lingua-na-area-direito/.
