Leão CHIMINHI [1]

Wilson MUCAPOLA[2]

Resumo

O que deve caracterizar os órgãos da Administração Pública, na busca da satisfação de interesses tidos como colectivos, é uma incessante busca de uma base de harmonia, no exercício das suas actividades e a defesa das garantias e interesses legítimos dos particulares.

Daí que os gestores públicos devam observar com alguma atenção à função administrativa, que tem um papel extremamente relevante, que é fundamentalmente a de conferir poderes  de autoridades à Administração Pública, com vista a que o interesse colectivo possa sobrepor-se aos interesses do particular, mas, também, a de reconhecer direitos a estabelecer garantias em favor dos particulares, frente à Administração Pública, de modo a limitar juridicamente os abusos do poder e proteger os cidadãos contra os excessos de autoridade da Administração.

Palavras Chaves: Administração Pública, Execução Prévia; Garantias Jurídicas; Interesses; Particulares.

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[1] Mestre em Ciências Jurídico-políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Director Geral do Centro de Formação Profissional da Endiama Polo Diamantífero da Lunda Sul.

[2] Mestrando em Ciências Políticas pela FDUAN, Provedor de Justiça na Lunda-Norte e Docente da Faculdade de Direito da Universidade Lueji A´Nkonde.