Título original: PROBLEMÁTICA DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO COM O PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE DO AUTOR OU DE FACTO.

Autor: Anderson CANHICA, Jurista.

RESUMO

Entendemos que é essencial que no sistema punitivo angolano, o nosso legislador ao conceber os diversos institutos existentes deve, necessariamente, respeitar os princípios constitucionais e os fins do Direito de modo que se consiga proteger de forma aguerrida às garantias e os princípios fundamentais consagrados na constituição, ou seja, dentro destes limites criar condições para que se consiga alcançar os fins pelos quais foram acolhidos (prevenção geral e especial) na aplicação da pena, como reza o artigo 40º CP.

Esse artigo científico visa apresentar a Circunstância Qualificativa Agravante de Reincidência no Ordenamento Jurídico Angolano. Seguidamente apresentar com grande realce o princípio da Culpabilidade do Autor e Facto. Incessantemente, debruça sobre um dos fins do Direito que é a justiça, após isso colocá-los em conflito com instituto da Reincidência.

Feito isso, conseguimos notar imensas dificuldades ao conceber a culpabilidade do Autor em que se assenta a Reincidência no nosso ordenamento jurídico, visto que o Direito Penal Moderno visa abraçar a responsabilidade do Facto que se assenta, exclusivamente, no facto e não na personalidade do delinquente, outrossim, não restaram dúvidas que a existência da reincidência gera injustiça aos criminosos e aos ex-reclusos, quer na aplicação da pena, quer após o seu cumprimento.

Palavras-chaves: Reincidência Criminal, Princípio da Culpabilidade e Justiça.