Com o objectivo de promover e contribuir para a evolução e desenvolvimento do direito angolano, a JuLaw Academy, parte da estrutura da JuLaw – Plataforma Jurídica, estreia as Conferências JuLaw.
As Conferências JuLaw pretendem apresentar temas inovadores com a Coordenação Científica de Professores Doutores ou Mestres em Direito que se dedicam ao estudo do direito angolano.
TEMA CENTRAL – A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
Para este primeiro ciclo, iremos realizar três (3) Conferências seguidas em que o tema central será a Responsabilidade do Estado.
Quando se fala em responsabilidade, pensa-se logo na necessidade de arcar com as consequências dos actos ou omissões praticadas por alguém em prejuízo de terceiros. Com o Estado não é diferente. Enquanto pessoa jurídica, o Estado, por via das pessoas físicas, pratica actos para prossecução das suas atribuições.
A prática destes actos pode causar danos à terceiros e por esse facto o Estado pode ser responsabilizado pelos actos e omissões dos seus agentes em prejuízo de terceiros, a esse respeito o nosso texto constitucional reserva no seu art.º 75.º, a possibilidade do Estado ser civilmente responsabilizado e os autores destas acções ou omissões serem criminalmente responsabilizados.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Esta consagração constitucional que deve ser materializada por leis ordinárias e veio afastar a teoria da não responsabilização do Estado que decorre da crença de não contestar as atitudes do Rei. Portanto, entendia-se que o Rei não podia errar “The king can do no wrong”.
Nesta perspectiva o Estado equipara-se com os indivíduos, por isso, os danos causados à terceiros são indemnizáveis conforme o direito civil.
A I Conferência JuLaw será sobre a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO e com presença confirmada do ilustre Dr. Miguel Vita Paulo, Advogado e Docente Universitário, como Prelector.
Será debatido no próximo dia 05 de Maio de 2022, às 18h00 de Angola, na plataforma Zoom e com transmissão ao vivo no YouTube da JuLaw TV.
RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO
Por outro lado, com a entrada em vigor da Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro, lei que aprova o novo Código Penal Angolano, traz grandes alterações e inovações neste quesito, salta à vista o art.º. 9.º, que se refere a responsabilização criminal das pessoas colectivas, uma inovação que anteriormente era excluída, apenas eram criminalizadas as condutas ilícitas praticadas por pessoas jurídicas singulares, de modo que a este respeito torna-se importante descortinar a posição da pessoa colectiva Estado perante esta inovação.
A II Conferência JuLaw será sobre A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO, com presença confirmada do ilustre Dr. Josef Quilungo, Procurador da República, como Prelector.
Será debatido no próximo dia 19 de Maio de 2022, às 18h00 de Angola, na plataforma Zoom e com transmissão ao vivo no YouTube da JuLaw TV.
RESPONSABILIDADE LABORAL DO ESTADO
Finalmente, não menos importante é a questão que se refere a uma das principais atribuições ou deveres do Estado, o dever de garantir uma ocupação laboral para os seus administrados e bem assim como as questões ligadas a relação jurídico-laboral estatal, no âmbito desta relação poderá de algum modo o Estado lesar os interesses do trabalhador.
O que se procurará descortinar é se existirá a possibilidade de responsabilizar o Estado pelas suas faltas no sector trabalhista, se procurará dar respostas sobre as questões sobre se o Estado deve ou não fazer na Administração do trabalho e as consequências do não fazer ou quando não deve fazer.
A II Conferência JuLaw será sobre A RESPONSABILIDADE LABORAL DO ESTADO, com presença confirmada do ilustre Dr. Lázaro Baptista, Advogado, como Prelector.
Será debatido no próximo dia 02 de Junho de 2022, às 18h00 de Angola, na plataforma Zoom e com transmissão ao vivo no YouTube da JuLaw TV.
São estas entre outras questões que procuraremos discutir com maior detalhes e profundidade ao longo deste ciclo de conferências da JuLaw sobre a Responsabilidade do Estado.
A Coordenação Científica está sob a responsabilidade do Mestre em Direito, Edgar Domingos, Especialista em Direito Autárquico e Finanças Locais, Docente da Faculdade de Direito da Universidade Kimpa Vita (Uíge – Angola), Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola e Articulista da JuLaw.
Contamos com sua presença.
ID: 860 3865 7327 | Senha: julaw
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