Autor: Dércio Fernandes, Jurista pela Universidade Katyavala Bwila
Dércio Fernandes, de 25 anos de idade, natural do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, onde concluiu o ensino médio em Ciências Económico- Jurídicas.
Em 2016 ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Katyavala Bwila – Benguela, tendo concluído no ano académico de 2020/2021 na especialidade JURÍDICO-CIVIL.
Desde 2020, trabalha no Departamento da Contratação Pública, junto à Secretaria Geral do Governo Provincial do Cuanza-Sul.
Disponibiliza agora a sua Monografia com a comunidade JuLaw.
Orientador: Professor Doutor Zeferino Dulo Capoco.
Co-orientador: Dr. José Américo Jobino
Data: 22 de Fevereiro de 2022
Abaixo o documento completo: