AS IMPLICÂNCIAS JURÍDICAS DO SIMPLIFICA 1.0 NA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA AO INGRESSO A FUNÇÃO PÚBLICA: A Descontinuidade do Certificado de Registo Criminal e de Declaração da Situação Militar Regularizada[1].

André Domingos CHIMUCO^[2]*

*Licenciado em Direito pela Universidade Gregório Semedo. Pós-graduado em Agregação Pedagógica pela Universidade Agostinho Neto.

Sumário: 1- Introdução, 2- Fundamentos da Simplificação dos Actos da Administração do Estado, 3- Da abertura do concurso público ao ingresso a função pública, 3.1- Designação do serviço a que se refere, 3.2- Tipos de concurso público na função pública, 3.2.1- Concurso público de ingresso, 3.2.2- Concurso público de acesso, 3.3- Categoria a que se concorre, 3.4- Número de vagas, 3.5- Requisitos para concorrer, 3.6- Forma e prazo para apresentação de candidatura, 3.7- Local de afixação das listas de candidato e dos resultados do concurso, 3.8- Local de trabalho, 3.9- Validade do concurso, 4- Da publicidade do concurso público, 5- As Implicâncias Jurídicas do Simplifica no processo do concurso público, 5.1- Revoga parcialmente o Decreto Presidencial nº102/11 de 23 de Maio, (EPGRSCAP), propriamente às alíneas c) e e) do artigo 5.º do e Elimina o Certificado de Registo Criminal e a Declaração de Situação Militar Regularizada, 5.2- Desburocratiza ou simplifica o processo de concurso público ao ingresso a função pública, 6- Considerações finais, 7- Referências bibliográficas, 8- Legislação consultada.

Resumo

O presente artigo aborda as implicâncias jurídicas do simplifica 1.0 no processo de concurso público ao ingresso a função pública, particularmente na apresentação de candidatura de ingresso, devido a descontinuidade e a eliminação de documentos que eram anteriormente importantes a participação no concurso público ao ingresso, precisamente o certificado de registo criminal e da declaração da situação militar regularizada, desburocratizando e simplificando desta forma, os requisitos que conformam a apresentação de candidatura de proponente candidato para o provimento de vaga a Administração Pública.

Porém, nesta temática fazer-se-á abordagem dos principais Fundamentos da Implementação do Simplifica 1.0, dos pressupostos que emanam a Abertura do Concurso Público de Ingresso, dos Tipos de Concurso Público, a Publicidade do Concurso Público de Ingresso, as Relevantes Implicâncias Jurídicas da Simplificação no Processo de Concurso Público de Ingresso e finalmente a Desburocratização ou Simplificação do Processo do Concurso Público ao Ingresso a Função Pública.

Palavras-chave: Administração Pública, Simplificação ou Desburocratização e Concurso Público de Ingresso.

Abstract

This article addresses the guise of the legal implications of simplified 1.0 in the process of public tender for entry into the public service, particularly in the presentation of a candidacy for entry, due to discontinuity and the elimination of documents that were previously important in the participation in the public tender of admission. entry, precisely the criminal record certificate and the declaration of the regularized military situation, reducing bureaucracy and simplifying in this way, the requirements that make up the presentation of a candidate candidate for the filling of a vacancy in the Public Administration.

However, in this theme, the main Fundamentals of the Implementation of Simplifica 1.0 will be approached, the assumptions that emanate from the Opening of the Public Entrance Tender, the Types of Public Tender, the Publicity of the Public Entrance Tender, the Relevant Legal Implications of the Simplification of the Public Entrance Tender Process and finally the Debureaucratization or Simplification of the Public Entrance Tender Process in the Civil Service.

Keywords: Public Administration, Simplification or Debureaucracy and Public Entrance Contest.

1- Introdução

A simplificação ou a desburocratização dos actos da Administração do Estado, faz parte do processo da Reforma do Estado que o Executivo Angolano leva à cabo, desde o ano de 2018, e visa tornar cada vez mais funcional a Administração do Estado, eliminando ao máximo os embaraços ou constrangimentos causados pelo excesso de intervenientes, vários pressupostos, fases e procedimentos no processo decisório.

Neste sentido, a descontinuidade e a eliminação do Certificado de Registo Criminal e da Declaração da Situação Militar Regularizada, é uma manifestação clara da implementação do programa simplifica 1.0, introduzida na Administração do Estado através do Decreto Presidencial nº 161/21 de 21 de Junho, que aprova o Projecto Simplifica de Procedimentos da Administração Pública, alinhando assim com as políticas estratégicas das acções do Executivo constantes no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, na parte sobre a Reforma do Estado Todavia, este artigo tem como objecto: as implicâncias jurídicas do simplifica 1.0 no processo do concurso público de ingresso, quanto aos objectivos; tem como o geral: Conhecer as implicâncias jurídicas do simplifica 1.0 no processo do concurso público de ingresso, os específicos são: – Explicar a importância da simplificação ou desburocratização dos actos da administração pública, Verificar os documentos que foram descontinuados ou eliminados pelo simplifica 1.0, – Identificar as principais implicâncias jurídicas do simplifica 1.0 no processo do concurso público de ingresso – Mostrar a desburocratização ou a simplificação no processo do concurso público de ingresso, –Delimitamos este artigo na descontinuidade e eliminação do certificado de registo criminal e da declaração da situação militar regularizada, no concurso público de ingresso.

Leia o artigo completo no documento abaixo:

[1] Artigo JuLaw n.º 017/2022, publicado em , aos 21 de fevereiro de 2022.

[2] Conta JuLaw: http://julaw.ao/user/chimuco/