Contencioso tributário angolano: apontamentos universitários

Autor: Joaquim Freitas da Rocha

Editora: Escola de Direito da Universidade de Minho (Portugal)

Ano de edição: 2019

Resumo:

Sendo o resultado das sessões de mestrado sobre contencioso tributário proferidas em Luanda em 2015, o presente livro é a primeira análise geral do sistema angolano de justiça fiscal. É um livro com natureza académica e o seu objetivo é o estabelecimento de um quadro claro desse segmento jurídico. Serão abordadas matérias como a relação jurídica tributária, os processo tributários e as garantias dos contribuintes.

Introdução

Os presentes apontamentos pretendem ser a materialização escrita das sessões de mestrado por nós proferidas em 2015 em Luanda.
Trata-se de um escrito com natureza académica, que pretende contribuir para o estabelecimento de um quadro inicial esclarecedor e compreensivo de um dos sectores do ordenamento jurídico angolano que mais carente está de consideração e estudo sério e aprofundado – o Direito tributário adjectivo, isto é o Direito tributário, na perspectiva da sua aplicação pela administração, pelos Tribunais e também pelos próprios particulares.
O objeto central é precisamente o contencioso tributário, expressão propositadamente ampla que permite captar no seu perímetro de significado não apenas o procedimento (ao qual se dedicará a parte I da obra), mas igualmente o processo (ao qual se dedicará a parte II), tendo por referência sempre, evidentemente, o ordenamento jurídico angolano. Este último, aliás, é um aspecto de extrema importância. Não se trata de uma exposição dogmática das linhas rectoras de um ordenamento estrangeiro aplicadas a Angola, mas da verdadeira
criação, de raiz, de uma obra que, reflectindo o iter expositivo subjacente às sessões de mestrado, se debruça sobre o ordenamento jurídico vigente no quadro do Direito angolano.
Como se compreenderá, atentas as limitações de tempo e de espaço discursivo subjacentes à leccionação efectiva, não se desenvolverão, nem se poderia desenvolver, todas as dimensões jurídicas em que o contencioso tributário se desdobra. Por esse motivo, a presente obra assume a designação de “apontamentos universitários” e não outra qualificação editorial, crendo-se que apenas deste modo se traduz adequadamente o seu real conteúdo.
Em termos de conteúdo e de orientação expositiva, procurar-se-á seguir um método de feição eminentemente positivista, que parta dos dados fornecidos pelos próprio legislador positivado angolano e das soluções por ele especificamente recortadas e desenhadas. Vale isto por dizer que a âncora na qual se suportam todas as considerações será a lei escrita — particularmente os novos códigos recentemente aprovados (CGT- código geral tributário, CPT- código do processo tributário, e CEF- códigos das execuções fiscais) —, sem prejuízo naturalmente, de algumas preocupações de natureza crítica e reflexiva que, aqui e ali, se afigurem pertinentes efectuar. Em todo o caso, o foco será sobretudo descritivo, procurando abrir caminho para que os destinatários da obra possam, após reflexão cuidada, tecer as considerações valorativas e de aprofundamento
que entendam eventualmente convenientes.
Em termos de alinhamento estrutural, os conteúdos discursivos desdobrar-se-ão de acordo com a sistematização que se segue:
• Em primeiro lugar, efectuar-se-á uma abordagem introdutória, com o objectivo de trazer ao discurso as dimensões pressupostas ao estudo, em bases cientificamente aceitáveis, do contencioso tributário. Aqui, a atenção será dedicada (i) por um lado ao conhecimento aproximativo da noção de “Direito tributário”, procurando recortar um conceito operativo, e (ii) por outro lado, à relação jurídica tributária e aos seus elementos estruturantes, na medida e que grande parte das realidades futuramente abordadas arrancam do seu conhecimento prévio;
• Em segundo lugar, seguir-se-á o estudo do designado “Procedimento tributário”, enquanto conjunto de actos direccionado à emanação de uma vontade administrativa em matéria tributária, dando particular atenção
aos aspectos principiológicos envolventes da respectiva actividade, mas sem perder de vista o estudo dos meios operativos em concreto (a partir da legislação vigente: avaliações, liquidações, reclamações, revisões, recursos, etc.);
• Finalmente, em terceiro lugar, a análise será focada no “Processo tributário”, aqui entendido como o conjunto de actos direccionado à emanação de uma vontade jurisdicional em matéria tributária. Neste particular,
uma especial referência será efectuada aos processos de impugnação judicial — o meio tributário de defesa do contribuinte por excelência — e ao processo de execução fiscal — o meio primacial de cobrança das dívidas
às pessoas colectivas de Direito público, maxime ao Estado, com destaque evidente para as dívidas de impostos, taxas e contribuições. Aos restantes meios será efectuada uma menção sumária e rápida.

Como se disse, só alguns aspectos podem aqui ser focados, tentando-se tão somente “abrir o caminho” para que os estudiosos possam, a partir do que de bom e de mau fica registado, propor caminhos de complemento, de correcção, de aperfeiçoamento e de melhoria.

Para desenvolvimentos teóricos, sugerimos as nossas “Lições de procedimento e de processo tributário”, em referência ao ordenamento português e editadas pela Coimbra editora.

Dando cumprimento à Missão da Universidade, mas com uma forte componente individual de estima e apreço, este é o nosso contributo — incipiente e modesto, é certo — para a melhoria do sistema tributário angolano e para o incremento de uma doutrina tributária residente genuína e valiosa.

Braga e Viana (Luanda), Setembro de 2015

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/1822/60274

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