O Centro de Estudos de Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas (CEDP) da Universidade Agostinho Neto (UAN) programou para o próximo dia 22 de Setembro, terça-feira, às 18 horas, horário de Angola, a conferência online sob o tema “O Código de Processo de Contencioso Administrativo”.
Esta conferência enquadra-se no plano de actividades do Núcleo de Estudos de Direito Administrativo da referida instituição.
A apresentação do Código será feita pelo Coordenador deste Núcleo, o Professor Doutor Carlos Feijó, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e também Coordenador da Subcomissão da Reforma Legislativa da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.
Pretende-se com esta conferência sobre o Código de Processo de Contencioso Administrativo atingir os seguintes objectivos:
- Discutir as linhas gerais, em particular os novos meios processuais e a tramitação processual de cada um deles previstos na proposta de Código de Contencioso Administrativo preparada pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito;
- Implicações do Direito Administrativo substantivo na reforma do contencioso administrativo;
- As inúmeras diferenças, de fundo e de forma, em relação ao regime de contencioso administrativo actualmente em vigor, em particular, a evolução de um modelo de contencioso objectivista e de mera anulação para um contencioso subjectivista e de plena jurisdição.
Foram convidados para tecer comentários à apresentação, os doutores Carlos Teixeira, Professor Associado da FDUAN e Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e Leandro Ferreira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola (FDUCAN) e Advogado.
A moderação da conferência será feita pela Dra. Joaquina do Nascimento, Juíza Conselheira do Tribunal Supremo e Professora da FDUAN.
O evento académico terá lugar na plataforma Zoom, às 18h, e com transmissão ao vivo na JuLaw TV.
O ID de acesso: 845 9171 9122, e a senha de acesso: 731787, com vaga limitada para 100 pessoas.
Assista ao vivo pelo YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=4rFCzye4pRw ou Facebook: https://www.facebook.com/groups/julawtv/?ref=share
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Eis a proposta do diploma:
